queda em logradouro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Município. Queda em logradouro, resultando fratura complexa do cotovelo em senhora septuagenária. Danos materiais comprovados e morais configurados. Verba fixada em R$ 9.300,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 944.

«Tese defensiva do Município que se contrapõe a disposição expressa em sua Lei Orgânica: as calçadas constituem bem público de uso comum do povo, por isto que «não estão sujeitas ao regime previsto para os imóveis particulares, admitida a autotutela e a auto-executoriedade dos atos administrativos necessários à proteção do patrimônio municipal (art. 228, § 2º); o Município pode exigir que o particular conserve a calçada contígua à sua propriedade, mas não se exonera do poder-dever de fiscalizar o estado de conservação da via pública, inclusive para prevenir acidentes como o que vitimou a autora. Nexo de causalidade estabelecido. Valor compensatório de dano material baseado em documentos comprobatórios de despesas atinentes ao tratamento das lesões decorrentes do infortúnio. Verba reparatória de dano moral arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORA QUE POSTULA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DA CEDAE, EM DECORRÊNCIA DE QUEDA EM LOGRADOURO PÚBLICO EM RAZÃO DO FORTE ESCOAMENTO DE ÁGUA ORIUNDO DE VAZAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEDAE, REPISANDO OS FATOS DA CONTESTAÇÃO, OBJETIVANDO A REFORMA IN TOTUM DO JULGADO PELA NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO DANO, IMPUTANDO A CULPA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DE AMBOS OS RÉUS. IN CASU, DENOTA-SE, QUE O «BURACO ONDE OCORREU A QUEDA DA AUTORA RESTAVA ABERTO HÁ CONSIDERÁVEL PERÍODO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA. PERÍCIA QUE CONSTATOU O NEXO DE CAUSALIDADE. A RESPONSABILIDADE DA CEDAE É OBJETIVA, COM FULCRO NO art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO PELA LESADA, CONSUBSTANCIADO NO DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO art. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBETE 343 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, À LUZ DO VERBETE SUMULAR 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.