1 - STJ Prazo processual. Quarta-feira de cinzas. CPC/1973, art. 184.
«O expediente forense incompleto só é relevante se for encerrado antes da hora normal; a jornada meramente vespertina, como ocorre na Quarta-Feira de Cinzas, não induz a prorrogação do prazo, diversamente do que ocorre quando termina antes do horário forense. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa.... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Intempestividade.
«1. Opostos os aclaratórios após o prazo legal, não há como deles conhecer. ... ()
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3 - STJ Prazo. Contagem. Início. Meio expediente. Quarta feira de cinzas. Certidão equivocada do escrivão. Irrelevância.
«A quarta-feira de cinzas é dia útil para o efeito de contagem do início do prazo recursal, embora o expediente forense tenha se iniciado somente após o meio-dia, mas tendo se encerrado no horário normal. Somente se prorroga o prazo quando o expediente forense se encerrar antes do horário previsto, e por ocasião do vencimento do tempo para recorrer. Irrelevante se o Escrivão certificou errado a data do início do prazo, porque o advogado foi intimado pelo Diário da Justiça e não pela certidão, não podendo ignorar a forma de contagem de prazos prevista no código adjetivo.... ()
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4 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento intempestivo. Termo do prazo. Quarta- Feira de cinzas. Dia útil.
I - O Agravo de Instrumento deve ser interposto com todas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, assim como aquelas essenciais à compreensão da controvérsia, inclusive no que diz respeito à tempestividade recursal (Súmula 288/STF e Súmula 639/STF). Se deficiente a formação, não se admite o posterior complemento, por força da preclusão consumativa.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Quarta-feira de cinzas. Expediente. Agravo não conhecido.
«1. Embora com horário reduzido, houve expediente na quarta-feira de cinzas, em 10 de fevereiro de 2016, último dia do prazo recursal, razão pela qual mostra-se intempestivo o agravo regimental protocolizado no dia seguinte. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Intempestividade. Quarta-feira de cinzas. Expediente. Agravo não conhecido.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil. Intempestividade.
«1. Não se conhece do Recurso Especial manifestamente intempestivo. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil. Intempestividade.
«1. Não se conhece do Recurso Especial manifestamente intempestivo. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil. Intempestividade.
«1. Não se conhece do Recurso Especial manifestamente intempestivo. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Ausência de expediente na quarta-Feira de cinzas. Não-Comprovação. Desprovimento.
I - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Ausência de expediente na quarta-Feira de cinzas. Não-Comprovação. Desprovimento.
I - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Ausência de expediente na quarta-Feira de cinzas. Não-Comprovação. Desprovimento.
I - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil.... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.
«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.
«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.
«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.
«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.
«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.
«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.
«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. ... ()
