proventos integrais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS -

Servidora pública do Município de São Bernardo do Campo - Art. 21 da Lei Municipal 6.145/2011 prevê o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais no caso de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos da lei - Rol taxativo - Necessidade de realização de prova pericial para verificar se a doença da autora se enquadra no rol taxativo previsto na lei - Impossibilidade de julgamento antecipado do feito - Precedentes - Sentença anulada, de ofício - Recurso de apelação prejudicado... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Direito adquirido. Impossibilidade.

1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal o de ser inadmissível a conversão da aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por serem benefícios distintos. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Direito adquirido. Impossibilidade.

1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal o de ser inadmissível a conversão da aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por serem benefícios distintos. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Conversão em aposentadoria com proventos proporcionais. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da impossibilidade de conversão de aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por se tratar de benefícios diversos. ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Servidor público municipal. Aposentadoria. Invalidez. Pretensão ao recebimento de proventos integrais e não proporcionais. Moléstia da autora não inserida no rol taxativo da legislação municipal e ensejar aposentadoria com proventos integrais. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Reexame necessário ex officio e apelação cível. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave. Forma de cálculo. Proventos integrais. Inaplicabilidade da Lei 10.887/2004. Precedentes do STJ e do STF. Honorários advocatícios. Valor razoável. Sentença mantida

«- O servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável faz jus à percepção de proventos integrais, isto é, correspondentes ao valor de sua última remuneração, não se lhe aplicando o disposto na Lei 10.887/2004. ... (Continua)

7 - TJMG AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO - AUXÍLIO-DOENÇA - PROVENTOS INTEGRAIS -

Lei MUNICIPAL 8.049 DE 2002 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 656.860/MT. Comprovado por perícia técnica, bem como dos demais elementos de prova acostados ao feito, que a autora possui incapacidade laboral temporária, faz jus ao auxílio-doença. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário ... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - É inadmissível desfazer o ato que reconheceu o direito à aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - STJ Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - É inadmissível desfazer o ato que reconheceu o direito à aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - É inadmissível desfazer o ato que reconheceu o direito à aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação em aposentadoria com proventos proporcionais. Cálculo mais vantajoso. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da impossibilidade da transformação de aposentadoria com proventos integrais já concedida para a de proventos proporcionais, com o fito de obter cálculo mais vantajoso de renda mensal inicial da jubilação. ... (Continua)

12 - TJSP Recursos inominados - Servidor do Município de Ribeirão Preto - Aposentadoria por invalidez - Proventos integrais - Nulidade por ofensa ao devido processo legal - Inocorrência - Competência do Juizado Especial - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Doença grave prevista em rol taxativo da Lei Complementar Municipal 360/1994 - Benefício previdenciário devido a partir da data do Ementa: Recursos inominados - Servidor do Município de Ribeirão Preto - Aposentadoria por invalidez - Proventos integrais - Nulidade por ofensa ao devido processo legal - Inocorrência - Competência do Juizado Especial - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Doença grave prevista em rol taxativo da Lei Complementar Municipal 360/1994 - Benefício previdenciário devido a partir da data do laudo elaborado por junta médica oficial - Recurso do autor provido em parte - Recurso do réu não provido.

13 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE POLICIAL CIVIL. PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO AOS PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM SÓ FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS QUANDO A DOENÇA QUE O ACOMETE ESTIVER ARROLADA DENTRE AQUELAS PREVISTAS NO § 4º, DO ART. 124, DA LEI MUNICIPAL 1.472/1993.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria. Proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - Não é possível desfazer o ato de concessão de aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais.... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria. Proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - Não é possível desfazer o ato de concessão de aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais.... (Continua)

17 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria. Proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - Não é possível desfazer o ato de concessão de aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.

Pretensão do autor de converter o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com percepção de proventos proporcionais, em aposentadoria, com proventos integrais. Laudo médico pericial contrário à tese defendida pelo autor. Aposentadoria por invalidez integral que é devida nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Servidor que não se enquadra em qualquer das hipóteses que autorizam a percepção de proventos integrais. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o CF/88, art. 40, § 1º, inciso I. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROVENTOS INTEGRAIS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Pretensão à inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - Complemento Lei Complementar 1212/2013 e do Adicional de Desempenho da Saúde em seus proventos integrais. Possibilidade. Verbas de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROVENTOS INTEGRAIS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Pretensão à inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - Complemento Lei Complementar 1212/2013 e do Adicional de Desempenho da Saúde em seus proventos integrais. Possibilidade. Verbas de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais. Pagamento a todos os servidores da área de saúde indistintamente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.