Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROVENTOS INTEGRAIS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Pretensão à inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - Complemento Lei Complementar 1212/2013 e do Adicional de Desempenho da Saúde em seus proventos integrais. Possibilidade. Verbas de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROVENTOS INTEGRAIS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Pretensão à inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - Complemento Lei Complementar 1212/2013 e do Adicional de Desempenho da Saúde em seus proventos integrais. Possibilidade. Verbas de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais. Pagamento a todos os servidores da área de saúde indistintamente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.