Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO - AUXÍLIO-DOENÇA - PROVENTOS INTEGRAIS -
Lei MUNICIPAL 8.049 DE 2002 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 656.860/MT. Comprovado por perícia técnica, bem como dos demais elementos de prova acostados ao feito, que a autora possui incapacidade laboral temporária, faz jus ao auxílio-doença. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote