progressao de regime prisional
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Doc. LEGJUR 507.3023.1458.3600

1 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir a progressão de regime prisional

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Doc. LEGJUR 289.8966.0702.7584

2 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir a progressão de regime prisional

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Doc. LEGJUR 702.5895.5537.8233

3 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão de regime prisional.

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Doc. LEGJUR 162.1249.5576.4903

4 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Ainda não reunidos os elementos de mérito necessários, cabe manter a decisão de origem que indeferiu a progressão de regime prisional reclamada.

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Doc. LEGJUR 580.9750.3003.4290

5 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão de regime prisional.

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Doc. LEGJUR 851.4907.6256.9781

6 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Ainda não apresentado um quadro de mérito satisfatório, cabe manter a decisão de origem que indeferiu a reclamada progressão de regime prisional

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Doc. LEGJUR 700.3531.4716.6267

7 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Livramento condicional. Não satisfeitos os requisitos legais respectivos, não há como deferir ao agravante acesso aos institutos do livramento condicional ou da progressão de regime prisional

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Doc. LEGJUR 985.7862.3902.9258

8 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Lapso temporal. Reincidência. A fração de dezesseis por cento, prevista no art. 112, I da LEP, para fins de progressão de regime prisional, é aplicável ao indivíduo primário

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Doc. LEGJUR 303.0151.2947.9775

9 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao agravante sua progressão ao regime prisional aberto

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Doc. LEGJUR 499.3365.2394.5613

10 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao recorrente sua progressão ao regime prisional aberto

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Doc. LEGJUR 349.4807.1442.2466

11 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao indivíduo sua progressão ao regime prisional aberto.

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Doc. LEGJUR 471.9834.7216.0304

12 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, há de ser deferida a progressão da pessoa ao regime prisional semiaberto

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Doc. LEGJUR 346.8829.1798.3482

13 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. O pedido de progressão de regime prisional somente deve ser instruído com o parecer da Comissão Técnica de Classificação caso haja razão específica e concreta que assim possa reclamar

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Doc. LEGJUR 863.7819.3949.2614

14 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que progrediu o recorrido ao regime prisional aberto

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Doc. LEGJUR 773.5585.6705.2096

15 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu a progressão ao regime prisional semiaberto.

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Doc. LEGJUR 762.4271.3370.4502

16 - TJSP Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido

Em sede de habeas corpus é inviável o exame de pedido de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais.
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Doc. LEGJUR 895.8583.5092.1610

17 - TJSP Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido

Em sede de habeas corpus, é inviável o exame de pedido de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais
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Doc. LEGJUR 145.5133.4507.2228

18 - TJSP Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido

Em sede de habeas corpus, é inviável o exame de pedido de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais
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Doc. LEGJUR 504.2475.9104.1970

19 - TJSP Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido

Em sede de habeas corpus é inviável o exame de pedido de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais.
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Doc. LEGJUR 592.3764.1318.8001

20 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao agravado sua progressão ao regime prisional semiaberto

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