1 - STJ Júri. Nulidades. Aplicação dos princípios da convalidação e do prejuízo. Julgamento sem a indicação na ata da existência de nulidade. CPP, art. 571, VIII.
«Segundo a norma esculpida no CPP, art. 571, VIII, no julgamento do Tribunal as nulidades porventura ocorrentes devem ser anunciadas logo após cometidas, sob pena de convalidação pela preclusão. Ademais, mesmo que apontadas, devem inserir-se em meio à existência de efetivo prejuízo. No caso, o julgamento transcorreu sem que a defesa suscitasse qualquer atropelo ou embaraço ao pleno contraditório.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Júri. Registro da votação. Ausência da assinatura do termo de julgamento pelos jurados. Nulidades reconhecidas a despeito de não anunciadas. Aplicação dos princípios da convalidação e do prejuízo. Transcurso do julgamento sem a indicação na ata da existência das nulidades. Preclusão.
Segundo a norma esculpida no CPP, art. 571, VIII, no julgamento do Tribunal as nulidades porventura ocorrentes devem ser anunciadas logo após cometidas, sob pena de convalidação pelo princípio da preclusão. Ademais, mesmo que apontadas, devem inserir-se em meio à existência de efetivo prejuízo.... ()
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3 - STJ Júri. Alistamento dos jurados. Nulidades. Aplicação dos princípios da convalidação e do prejuízo. Julgamento sem a indicação na ata da existência de nulidade. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPP, arts. 439, 440 e 571, VIII.
«... Para os termos da lei, a referida lista é provisória e as contrariedades em torno dos nomes dos jurados a funcionarem nos julgamentos do júri importam inadmissíveis caso não sejam ofertadas no momento oportuno, o que resulta considerar a existência de nulidade relativa. ... ()
