1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Anp. Nulidade do auto de infração. Imposição de multa com base em Portaria ministerial (562/93). Violação ao principio da reserva legal. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ.
«1. O decisum vergastado julgou a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional, especificamente no CF/88, art. 170, parágrafo único, não havendo impugnação via Recurso Extraordinário. Incidência do disposto na Súmula 126/STJ. ... ()
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2 - STJ Tipicidade. Princípio da reserva legal.
«Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encase no modelo descrito na lei penal.... ()
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3 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Cloreto de etila. Ofensa ao princípio da reserva legal não caracterizado. Lei 6.368/76, art. 12.
«Encontrando-se o cloreto de etila listado pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no seu Regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (Port. 344, DOU de 19/05/1998), como psicotrópico - substância que causa dependência física ou psicológica, está sujeito à incidência da Lei 6.368/76, art. 12 (norma penal em branco de complementação heteróloga). Por conseguinte, não há falar-se em ofensa ao princípio da reserva legal.... ()
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4 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.
Abase de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos... ()
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5 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.
Abase de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... ()
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6 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.
Abase de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... ()
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7 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.
Abase de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... ()
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8 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.
Abase de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... ()
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9 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.
Abase de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... ()
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10 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.
Abase de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos... ()
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11 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.
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12 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.
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13 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.
Abase de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos... ()
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14 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.
Abase de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... ()
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15 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE. A
base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 2. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de que não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao CP, art. 112, I, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Ministro Roberto Barroso, julgamento em 6/2/2018). ... ()
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17 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo . CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 2. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de que não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao CP, art. 112, I, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Ministro Roberto Barroso, julgamento em 6/2/2018). ... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 2. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de que não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao CP, art. 112, I, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 6/2/2018). ... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 2. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação integrada ao CP, art. 112, I, à luz da diretriz pretoriana segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 6/2/2018). ... ()
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20 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 2. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de que não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao CP, art. 112, I, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Ministro Roberto Barroso, julgamento em 6/2/2018). ... ()
