1 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Transporte fornecido pelo empregador. Salário in natura desprovido de compensação ou desconto. Lei 7.418/85. Incidência de contribuição previdenciária.
«1. «é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o fornecimento de transporte gratuito pelo empregador, desprovido de compensação ou do desconto nos limites estabelecidos pela Lei 7.418/85, isto é, de 6% (seis por cento), configura salário in natura de seus empregados, sobre o qual incide a contribuição previdenciári. (AgInt no REsp 1.575.672/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/9/2016). ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Férias gozadas. Décimo-terceiro salário. Auxílio-alimentação. Auxílio quebra de caixa. Incidência.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014; EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 4.8.2015). ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, declarou a invalidade do contrato de empréstimo consignado, condenou os réus solidariamente à devolução de valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por beneficiário previdenciário que alegou não ter contratado empréstimo consignado cujos descontos vinham sendo realizados em seu benefício. A sentença declarou a nulidade do contrato, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. ... ()
