Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por beneficiário previdenciário que alegou não ter contratado empréstimo consignado cujos descontos vinham sendo realizados em seu benefício. A sentença declarou a nulidade do contrato, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. ... (Continua)