Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, declarou a invalidade do contrato de empréstimo consignado, condenou os réus solidariamente à devolução de valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)