1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que julgou deserto recurso inominado, à vista do preparo insuficiente. Reconsideração de julgados anteriores. Necessidade de intimação para complementação do preparo. CPC/2015 norma editada após a Lei 9.099/1995 que tratou com especificidade sobre o tema e cuja aplicação em nada colide com o sistema do Juizado e/ou seus princípios. Enunciado 80 do Fonaje, anterior ao novo Código de Processo Civil. Recurso provido para fins de aplicação do disposto no § 2º, do CPC/2015, art. 1.007).
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2 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.
Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.
Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.
Ausência de complementação integral do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.
Ausência de complementação integral do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.
Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.
Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.
Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.
Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.
Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.
Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.
Ausência de complementação integral do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO - RECOLHIMENTO DE PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO -
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência/evidência julgada procedente - Requerida que busca a reforma do julgado - Recolhimento de preparo insuficiente - Concedida oportunidade para complemento do valor - Complementação a menor - Manifestação da apelada postulando o reconhecimento da deserção, vez que a complementação foi efetuada sem a devida correção monetária determinada em despacho - Deserção - Inteligência do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Majoração da verba honorária nos termos art. 85, parágrafo 11, do CPC - Recurso não conhecido... ()
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14 - TJSC Recurso. Agravo de instrumento. Preparo insuficiente. Deserção.
««O pagamento insuficiente do preparo se iguala ao seu não pagamento, impondo-se, em tal circunstância, o reconhecimento da deserção, salvo a hipótese de erro do serventuário. (STJ - 4ª Turma - AI 109.511 - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - J. em 24/06/97).... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO - RECOLHIMENTO DE PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Sentença de procedência - Apelante que busca a reforma do julgado - Dada oportunidade para complemento do valor - Recolhimento a menor - Deserção - Inteligência do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Recurso não conhecido... ()
