1 - STJ Locação. Estabelecimento de ensino pré-primário. Despejo. Lei 6.239/1975.
«A Lei 6.239/1975 restringe sua proteção ao estabelecimento participante do sistema legal relativo ao ensino - cursos pré-primário, primeiro e segundo graus, superior, supletivo e profissiolizante, inviabilizando a retomada por denúncia vazia. Recurso provido.... ()
