pessoa fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Legitimidade. Ressarcimento de danos. Contrato de locação firmado entre pessoa fisica e locador. Posterior constituição da sociedade comercial. Locatário que se retira da sociedade. Sucessão do fundo de comércio. Existência. Sucessão do locatário pela sociedade comercial no pacto locatício. Consentimento escrito do locador. Inexistência. Ilegitimidade ativa «ad causam da sociedade comercial. Reconhecimento. Lei 8.245/91, art. 13.

«A sucessão no fundo de comércio não se confunde com a sucessão do locatário pela sociedade comercial no contrato de locação. Inexistente consentimento expresso para tanto, como exige a lei e o pacto locatício, não há relação «ex locato entre sociedade e locador.... (Continua)

2 - TJSP Direto civil. Agravo de instrumento em execução. Penhora de valores de empresário individual. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Recurso provido. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial que desafia decisão de rejeição de impugnação à penhora de valores em conta corrente de titularidade da empresa individual do executado. A questão em discussão consiste em saber se a penhora levada a efeito é regular. Ausente distinção patrimonial da pessoa física cadastrada no CNPJ com natureza jurídica de «Empresário Individual, sendo certo que a inscrição no CNPJ é autorizada somente para fins tributários. Não havendo como dissociar o patrimônio da empresa ao da pessoa física, desnecessária, no caso, aferição da natureza dos valores bloqueados, diante da interpretação extensiva da regra inserta no, X do CPC, art. 833, à luz da garantia da dignidade da pessoa humana e da presunção da natureza alimentar, nos montantes inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres.  Recurso provido. Decisão reformada.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação ao bloqueio de valores em contas bancárias - Rejeição - Com relação à pessoa física coexecutada, sobrevieram elementos indicando os modestos ganhos, comprovados por renda advinda de trabalho autônomo, inexistindo razões para apartar a natureza alimentar da verba constrita, mantida em conta bancária, ao que tudo indica, como reserva financeira para o custeio das despesas ordinatórias - Precedentes - Decisão reformada nesta parte, determinando-se a liberação dos valores em favor da parte executada - Com relação à pessoa jurídica, porém, não há elementos que efetivamente comprovem a possibilidade de prejuízo à sua preservação - Impenhorabilidade de rendimentos que não se estende àqueles da pessoa jurídica, ainda que alegada sua necessidade para os gastos ordinatórios - Proteção da pessoa natural e de sua família - Decisão mantida nesta parte - Recurso parcialmente provido

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada -Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

5 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência em sede de ação declaratória. A simples alegação por parte de empresa financeira de haver recebido créditos cedidos por instituição bancária sem juntada ao processo de qualquer contrato de cessão não tem o condão de legitimar cobrança e inserção do nome de consumidor no cadastro de inadimplentes, não comprovada a origem da alegada dívida, devendo por consequência promover a exclusão dos apontamentos sob pena de multa diária. Recurso de apelação da pessoa física provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Procedimento comum - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão -Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Extratos bancários que expõem dados referentes a movimentações incompatíveis com a aventada hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso desprovido

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada -Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada -Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento -  Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida -  Recurso improvido

10 - TJSP Agravo de Instrumento -  Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 10.380,27, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada -  Recurso provido

11 - TJSP Agravo de Instrumento -  Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 20.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada -  Recurso provido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento -  Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 125.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada -  Recurso provido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento -  Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão - Possibilidade - Partes agravantes que lograram comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 48.936,09, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada -  Recurso provido

14 - TJSP Agravo de Instrumento -  Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 27.446,05, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada -  Recurso provido

15 - TJSP Agravo de Instrumento -  Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 11.050,82, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada -  Recurso provido

16 - TJSP Agravo de Instrumento -  Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 1.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada -  Recurso provido

17 - TJSP Agravo de Instrumento -  Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 10.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada -  Recurso provido

18 - TJSP Agravo de Instrumento -  Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 56.649,20, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada -  Recurso provido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento -  Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 27.035,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Decisão reformada -  Recurso provido

20 - TJSP Agravo de Instrumento -  Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 307.306,32, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência contemporânea caracterizada - Precedentes - Decisão reformada -  Recurso provido