pesca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1-) Apelação Criminal. Pesca em período proibido pelo órgão competente. Não provimento do recurso.

2 - TJSP Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 34. Pesca em local proibido. Preliminares. Não oferecimento do acordo de não persecução penal devidamente fundamentada. Nulidade por ausência de análise das teses defensivas. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição ou de tipo. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Redução do acréscimo. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

3 - TJRJ APELAÇÃO. PESCA EM LUGAR PROIBIDO. PESCA INDUSTRIAL.

Denúncia que imputa a CLAUDIO FLORES NASÁRIO e a CARLOS ALBERTO ROSÁRIO, ANDRÉ LUÍS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA e LENILSON SOARES SALEMA, a conduta, praticada na data de 20/01/2021, por volta das 18:40h, na Praia de Piratininga, em área de Reserva Extrativista da Marinha, conforme regulamentado em Decreto 44.417/13, conscientes de que praticavam a pesca em local interditado por órgão competente, narrando a denúncia que policiais civis montaram operação conjunta com agente do INEA visando coibir a pesca ilegal na área, quando avistaram as embarcações CARLOS TELES e COLISEU I, dando início à atividade de pesca industrial, proibida na unidade de conservação. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Pesca predatória. Lesão restrita ao local da pesca. Lesão a bens, serviços ou interesses da união não demonstrada. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Com o cancelamento da Súmula 91/STJ, a orientação desta Corte é no sentido de que, em crimes ambientais, a competência em regra é da jurisdição estadual, ressalvada a hipótese de configuração de lesão aos interesses, bens ou serviços da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal e penal. Recurso especial. Pesca em época proibida. Apreensão de 250g de robalo e de petrechos proibidos na atividade de pesca. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. A atipicidade material, no plano da insignificância, pressupõe a concomitância de mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Crime ecológico. Pesca em época proibida. Caracterização. Estado de necessidade incomprovado. Apelação-crime. Pesca em período proibido. Utilização de petrechos não permitidos. Estado de necessidade. Situação de perigo não demonstrada.

«Para o reconhecimento da excludente do estado de necessidade é necessário que se comprove situação de perigo atual que não permita alternativa a não ser a prática do ilícito, o que não ocorre no caso. Reconstituição probatória suficiente à imposição de condenação criminal. Apelos improvidos. Unânime.... (Continua)

7 - STJ Processo penal e penal. Recurso especial. Pesca em local e época proibida. Não apreensão de peixes. Apreensão de petrechos proibidos na atividade de pesca. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. A atipicidade material, no plano da insignificância, pressupõe a concomitância de mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME AMBIENTAL (PESCA PROIBIDA). DESPROVIMENTOS.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP PESCA ILEGAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de afastamento da pena de multa - não acolhimento - preceito secundário da pena que não pode ser afastado - a análise de pedido de isenção de pena pecuniária deve ser realizada pelo juízo executório da sanção imposta - precedentes - a reprimenda respeitou os princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade - IMPROVIMENTO... (Continua)

11 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Pesca sub-aquática em apnéia com arbalete. Estado do Rio de Janeiro. Portaria Ibama 20/03.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado em face de fundada ameaça de que a autoridade coatora adotasse medidas coercitivas para impedir que o impetrante-recorrente realizasse pesca sub-aquática amadora com arbalete, com base na Portaria Sudepe N-35/88. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Crime ambiental. Pesca irregular. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição. Inocorrência. Incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Pesca com petrecho proibido. Condenação mantida. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso desprovido.

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes ambientais. Pesca em local proibido. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Pesca proibida. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição ou sobre a ilicitude do fato. Inaplicabilidade. Réu que trabalha profissionalmente como pescador. Permissão de pesca restrita a outro Estado. Ausência de comprovação da origem dos peixes apreendidos. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido

15 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

16 - STF ADPF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Meio ambiente. Direito ambiental. Suspensão do período de defeso da pesca por ato do executivo. Violação ao princípio da precaução. Ameaça à fauna brasileira, à segurança alimentar e à pesca artesanal

«1 - Ação que tem por objeto a Portaria Interministerial 192, de 05/10/2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, que suspendeu, por 120 dias, com possibilidade de prorrogação, os períodos de defeso estabelecidos em dez atos normativos. ... (Continua)

17 - TJMG Pesca ilegal em rio interestadual. Apelação criminal. Pesca ilegal em rio interestadual. Lesão a bens, serviços e interesse da União. Competência da Justiça Federal. De ofício, anulado o processo desde o recebimento da denúncia e determinada a remessa dos autos á Justiça Federal, com extensão dos efeitos ao corréu não apelante

«- É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento do crime de pesca ilegal cometido em rio interestadual, nos termos do art. 20, inciso III, e art. 109, inciso IV, ambos da CR/88. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PESCA ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito pela absolvição com fulcro na insuficiência probatória ou insignificância da conduta. Possibilidade. Materialidade e autoria dolosa não suficientemente comprovadas. Fragilidade do conjunto quanto a conduta típica. In dubio pro reo que serve ao caso telado nestes autos. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PESCA PREDATÓRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Réus que foram abordados embarcados, junto com as redes e os pescados - Nuances do caso que demonstram inexistir erro de proibição - Princípio da insignificância inaplicável ao caso, ante a utilização de petrechos proibidos e da apreensão de razoável quantidade de peixes, cujo valor comercial é alto - Condenação mantida - Penas bem lançadas, nos mínimos legais - Regime e substituição adequados ao caso concreto - Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de pesca em local proibido. Art. 34, «caput, Lei 9.605/ 1998. Pesca em local proibido. Pedido de trancamento da ação penal. Incidência do princípio da insignificância. Irrelevância penal da conduta. Recurso provido.

«1. Recorrente foi denunciado como incursos nas sanções do Lei 9.605/1998, art. 34, caput, porque teria sido, em 20 de abril de 2012, surpreendido por Policiais Militares do meio ambiente pescando em local proibido pela Portaria IEF 129, de 10 de setembro de 2004, publicado no Diário do Executivo. Minas Gerais, em 11 de setembro de 2004; ... (Continua)