Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PESCA ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito pela absolvição com fulcro na insuficiência probatória ou insignificância da conduta. Possibilidade. Materialidade e autoria dolosa não suficientemente comprovadas. Fragilidade do conjunto quanto a conduta típica. In dubio pro reo que serve ao caso telado nestes autos. Recurso provido... ()
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