1 - STJ Menor. Internação provisória. Fundamentação. Periculosidade abstrata do agente bem como a possibilidade de pratica e novos crimes. Fundamento insuficiente. ECA, art. 108 e ECA, art. 183.
«A periculosidade abstrata do agente, assim como a probabilidade de prática de novos crimes, sem fundamento concreto, não servem como embasamento para manutenção da internação provisória do menor, por tempo indeterminado.... ()
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2 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade genérica do delito. Periculosidade abstrata do sujeito. Inidoneidade. Sentença de pronúncia. Inexistência de fundamentação da prisão cautelar.
1 - A decisão que indefere a liberdade provisória ao acusado portador de circunstâncias pessoais favoráveis, deve ser idoneamente fundamentada nos requisitos do CPP, art. 312.... ()
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3 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubo. Reconsideração de liminar incabível. Análise do mérito. Hc contra decisão indeferitória de liminar. Superveniência de acórdão. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Indícios de autoria e prova da materialidade do crime. Gravidade genérica do delito. Periculosidade abstrata do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação inidônea. Mera referência aos requisitos legais da custódia cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
I - Considerando estarem os autos prontos para o julgamento do mérito, o pedido de reconsideração de liminar deixa de ser analisado.... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Prisão em flagrante. Pleito de liberdade provisória. Indeferimento fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Inadmissibilidade. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção do cárcere sem fundamentação idônea. Ordem concedida.
1 - A prisão provisória, para ser decretada ou mantida, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, o que não se verificou na hipótese em apreço, na medida em que os fundamentos foram a gravidade genérica do crime, a periculosidade abstrata do agente diante de circunstâncias já descritas no tipo penal. Precedentes.... ()
