1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE PARÂMETRO ALTERNATIVO PARA OS ALIMENTOS PARA O CASO DE DESEMPREGO OU PERDA DO CONTRATO FORMAL. PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Caso em exame... ()
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2 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Veículo. Defeito. Demora no reparo. Veículo parado. Perda de contrato. Prestação de serviços de transportes. Prejuízo configurado. Danos morais e lucros cessantes. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - No caso dos autos, o acórdão entendeu que ficou comprovada a responsabilidade civil da empresa recorrente pela demora excessiva na reparação do veículo na oficina, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes à recorrida, diante da perda do contrato de prestação de serviços de transporte. ... ()
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3 - STJ Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante medida (ação) cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. CPC/1973, arts. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.
«Ação discutindo devolução de parcelas pagas a administradora de consórcios. Contrato firmado à época em que os Grupos Volkswagen e Ford operavam conjuntamente, por intermédio da Autolatina. Ação proposta em face de empresa administradora de consórcios Ford. Ausência de juntada, pela autora, do contrato de consórcio e dos recibos quanto aos pagamentos efetuados. Alegação de ilegitimidade passiva pela ré, sob o fundamento de que o grupo de consórcio a que aderiu a autora fora transferido à administradora de consórcios ligada ao Grupo Volkswagen, por ocasião da cisão da Autolatina. ... ()
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4 - STJ Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante ação cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição. CPC/1973, art. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.
«... II - Os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição (arts. 283, 356 e seguintes, do CPC/1973) ... ()
