pedido de extensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei 8.072/1990) . Execução (forma progressiva). Efeito extensivo (cabimento). Identidade de situações. CPP, art. 580. CP, art. 25.

1 - Quando a situação processual do corréu que pede extensão da ordem é idêntica à do paciente, há de se estender a ordem já concedida. ... (Continua)

2 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Fundamentos distintos. Pedido indeferido.

«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o redimensionamento da pena-base. ... (Continua)

3 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea reconhecida. Corréu reincidente. Reprimenda maior. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1. Não há como deferir o pedido de extensão se não há identidade de situações entre o paciente e o corréu, este reincidente com pena maior, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus. Pedido de extensão. Cuidando-se de situação subjetiva substancialmente diversa do corréu, não cabe deferir o pedido de extensão formulado

5 - STJ Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Manutenção da custódia preventiva. Fundamentos distintos. Pedido indeferido.

«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a liberdade provisória. ... (Continua)

6 - STF Extradição supletiva. Pedido de extensão formulado por estado estrangeiro. Possibilidade jurídica. Sonegação fiscal praticada anteriormente ao deferimento do pleito extradicional. Regularidade formal do pedido adicional. Pedido suplementar deferido.

«1 - Não há óbice ao deferimento do pedido suplementar de extradição. É pacífica a jurisprudência desta CORTE no sentido da possibilidade jurídica de pedido de extensão ou de ampliação nas hipóteses em que já deferida a extradição, desde que observadas as formalidades em respeito ao direito do súdito estrangeiro. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Motivação inidônea reconhecida. Corréu reincidente. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1. Não há como deferir o pedido de extensão se não há identidade de situações entre o paciente e o corréu, este reincidente, nos termos do CPP, art. 580. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Não ocorrência. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido indeferido.

«1. Não demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a do paciente, em especial por serem diversos os decretos de prisão preventiva dos réus, bem como suas respectivas fundamentações, não há falar em extensão da ordem, sendo inaplicável, pois, o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Não ocorrência. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido indeferido.

«1 - Não demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a do paciente, em especial por serem diversos os decretos de prisão preventiva dos réus, bem como suas respectivas fundamentações, não há falar em extensão da ordem, sendo inaplicável, pois, o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

10 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Dosimetria da pena. Fundamentos da fixação da pena-base distintos. Pedido indeferido.

«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o redimensionamento da pena-base. ... (Continua)

11 - STJ Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea reconhecida. Corréus reincidentes. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1. Não há como deferir o pedido de extensão se não há identidade de situações entre os recorrentes e os corréus, estes reincidentes específicos, nos termos do CPP, art. 580. ... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ausência de correlação entre o pedido da extensão com a presente ação. Julgamento definitivo do habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do pedido de extensão. Pedido de extensão extinto.

13 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Denegação do habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto. Liminar cassada.

14 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Periculosidade. Ausência de similitude da situação fática. Pedido de extensão indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos demais co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Julgamente definitivo do presente habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto.

16 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Julgamento definitivo denegatório do habeas corpus com cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto. Liminar cassada.

17 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Periculosidade. Ausência de similitude da situação fática. Pedido de extensão indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Julgamento definitivo do presente habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do pedido de extensão. Pedido de extensão indeferido e liminar cassada.

19 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Periculosidade. Ausência de similitude da situação fática. Pedido de extensão indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

20 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Periculosidade. Ausência de similitude da situação fática. Pedido de extensão indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... (Continua)