1 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PASEP- LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM- BANCO DO BRASIL- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- NÃO CABIMENTO
- PASEP -Ação de ressarcimento por danos materiais- Valores desviados da conta vinculada ao PASEP da autora- Banco do Brasil- Parte legítima- Cabimento: - O Banco do Brasil constitui parte legítima para ação de ressarcimento por danos materiais, decorrentes de valores desviados da conta vinculada ao PASEP da autora. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Tese firmada no julgamento do Tema 1150, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo C. STJ. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - CONTA VINCULADA AO PASEP - PRAZO PRESCRICIONAL -TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA RESGATE DO MONTANTE RESERVADO EM SUA CONTA PASEP - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nos termos da orientação do STJ (tema de 1150) «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. O STJ fixou o entendimento de que é decenal o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos oriundos de eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP e que termo inicial de contagem de referido prazo é quando se tem a ciência inequívoca do dano, ou seja, no momento do saque. 3. Sentença confirmada.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PASEP -
Prestação de serviços - Depósitos em conta individual vinculada ao PASEP - Ação ajuizada pelo titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil S/A - Alegação de descontos e saques indevidos e de aplicação de rendimentos inferiores aos determinados na legislação de regência - Ação julgada extinta pelo reconhecimento da prescrição - Incidência do Tema Repetitivo 1.150 do C. STJ - Prazo decenal e que deve ser contado a partir da ciência, pelo titular, dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Caso concreto - Ciência inequívoca na data do saque do saldo do PASEP pela parte autora, quando tomou conhecimento do valor a que tinha direito e, portanto, tinha possibilidade de identificar os desfalques e irregularidades alegados -Ajuizamento da ação após dez anos do saque - Prescrição configurada - Precedentes - Sentença mantida.Nega-se provimento ao recurso... ()
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4 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO FUNDO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIFERENÇAS DE VALORES. PASEP. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PASEP. ADMINISTRAÇÃO. SALDO EM CONTA INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. NORMAS ESPECÍFICAS DO PIS/PASEP. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I - Caso em exame ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PASEP - PRESCRIÇÃO -
Depósitos em conta individual vinculada ao PASEP - Ação ajuizada pelo titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil - Alegação de descontos e saques indevidos e de aplicação de rendimentos inferiores aos determinados na legislação de regência - Insurgência contra a r. sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição - Descabimento - Incidência do Tema Repetitivo 1.150 do C. STJ - Prazo decenal e que deve ser contado a partir da ciência, pelo titular, dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Caso concreto - Ciência inequívoca na data do saque do saldo do PASEP pelo autor, quando tomou conhecimento do valor a que tinha direito e, portanto, tinha possibilidade de identificar os desfalques e irregularidades alegados - Ajuizamento da ação após cerca de 19 (dezenove) anos do saque - Prescrição configurada - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. PASEP.
Prescrição reconhecida na primitiva instância. Possibilidade. Matéria cujo entendimento foi consolidado pelo E. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1150. Aplicação do prazo decenal, previsto no art. 205, do CC. Termo inicial que corresponde à data da ciência dos desfalques pelo titular da conta vinculada ao PASEP. In casu, a autora tomou conhecimento do prejuízo no momento do saque. Prescrição operada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PASEP -
Prescrição configurada - Prazo decenal que deve ser contado a partir da ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Tema Repetitivo 1150 do C. STJ - Ciência efetiva quando ocorrido o saque pela aposentadoria - Ajuizamento da ação após dez anos do conhecimento - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP.
A pretensão de reparação por ausência de saldo do PIS/PASEP enquadra-se na subclasse «responsabilidade civil, de competência de uma das Câmras que integram os colendos do 3º e 5º Grupos Cíveis desta Corte, conforme definição do Órgão Especial no Conflito de Competência número 5196585- 95.2021.8.21.7000/RS. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CORREÇÃO DO SALDO PASEP. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO TRANSCORRIDO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. AO JULGAR OS RECURSOS AFETADOS PELO TEMA 1.150, O STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO.
Alegação de desfalques havidos na conta individual do PASEP. Aplicação do Tema repetitivo 1150, do STJ. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. Ciência ocorrida em 2016. Ação ajuizada em 2024. Prescrição decenal não configurada. Recurso provido.... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO.
Alegação de desfalques havidos na conta individual do PASEP. Aplicação do Tema repetitivo 1150, do STJ. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional no dia da ciência dos desfalques. Ciência ocorrida em 2024. Ação ajuizada no mesmo ano. Prescrição decenal não configurada. Recurso provido.... ()
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13 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDAS RELATIVAS AO PASEP. DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDAS RELATIVAS AO PASEP. DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTA PASEP.
Decisão saneadora que indeferiu pedido para suspensão do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte requerida. Não acolhimento. Discussão pretendida nos autos que não se confunde com aquela tratada no Tema 1300 do C. STJ, no qual se pretende «Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista RECURSO DESPROVIDO... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PASEP
(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Aplicação do Tema 1150 - Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação ao saldo existente na conta do PASEP - Conferência da evolução do saldo que demanda a produção de prova pericial contábil - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PASEP
(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Aplicação do Tema 1150 - Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação ao saldo existente na conta do PASEP - Conferência da evolução do saldo que demanda a produção de prova pericial contábil - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PIS/PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DIVERGÊNCIA NO VALOR DO PIS/PASEP DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO IMPROVIDA.... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PASEP
(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Aplicação do Tema 1150 - Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação ao saldo existente na conta do PASEP - Conferência da evolução do saldo que demanda a produção de prova pericial contábil - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução - Sentença anulada.... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PASEP
(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Aplicação do Tema 1150 - Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação ao saldo existente na conta do PASEP - Conferência da evolução do saldo que demanda a produção de prova pericial contábil - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução - Sentença anulada. ... ()
