parecer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARECER DE ACESSO NEGATIVO. REDE DE DISTRIBUIÇÃO COM CAPACIDADE ESGOTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO PARECER DO VIZINHO. DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE NOVO PARECER DE ACESSO. IMPOSSIBILIDADE.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Cemig Distribuição S/A, em que o autor pleiteava a emissão de novo parecer de acesso ao sistema de distribuição de energia elétrica, nas mesmas condições de seu vizinho. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL. PREVALÊNCIA DO PARECER PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Retirada de parecer negativo do laudo de avaliação divulgado pela agravante no sítio eletrônico de organismo internacional. Presunção de que tenha capacidade de retirar tal parecer. Verossimilhança da alegação. Rescisão do contrato que eximiu a recorrente da obrigação de proferir um parecer, fosse ele positivo ou negativo. Perigo de dano grave e de difícil reparação pela manutenção do parecer negativo no referido sítio eletrônico. Antecipação da tutela deferida. Recurso improvido.

4 - TJSP Recurso. Omissão. Não enfrentamento das teses aventadas pelo Procurador em parecer. Descabimento. Parecer é peça meramente consultiva, podendo ser, inclusive, ignorado pelo órgão julgador. Embargos rejeitados.

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Desconsideração do parecer do Ministério Público. Pronunciamento que teria partido de premissa fática equivocada. Caráter opinativo do parecer ministerial. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, de modo que eventuais inconsistências em seu teor não influenciam no julgamento do mérito do reclamo, motivo pelo qual é inviável o acolhimento do pedido de desconsideração do parecer ofertado nos autos, riscando-se os excertos que não guardariam pertinência com o caso em apreço.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Advogado. Elaboração de parecer não acatado pela Justiça Eleitoral. O parecer assemelha-se a posição doutrinária e não gera dever de indenizar se não acolhido em decisão judicial.

7 - STJ Ministério Público. Parecer. Conflito de competência.

«Nos termos do CPC/1973, art. 116, parágrafo único, o Ministério Público deve ser ouvido em todos os conflitos de competência. Em caso de urgência, ou quando sobre a matéria versada no processo já houver a Corte Especial firmado jurisprudência, é possível, a critério do Relator, tomar o parecer do Ministério Público oralmente, a teor do art. 64, parágrafo único, do Regimento Interno da Corte.... (Continua)

8 - STF Ministério Público. Réu preso. Parecer. Atraso. Requisição dos autos. Possibilidade.

«Audiência do Ministério Público por força de lei (Decreto-lei 502/69), que, no entanto, não inibe a requisição dos autos, quando ultrapassado, além do razoável, o tempo para emissão do parecer, sobretudo, se se funda em imputação em excesso de prazo no processo principal contra réu preso. ... (Continua)

9 - TJMG Ação civil pública. Parecer do Tribunal de Contas. Força executiva.

«O parecer exarado pelo Tribunal de Contas tem força executória conferida pela Constituição Estadual, dispensando a aprovação pelo Poder Legislativo.... (Continua)

10 - STJ Ministério Público. Conflito de competência. Parecer oral. Possibilidade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 116, parágrafo único, o Ministério Público deve ser ouvido em todos os conflitos de competência. Em caso de urgência, ou quando sobre a matéria versada no processo já houver a Corte Especial firmado jurisprudência, é possível, a critério do Relator, tomar o parecer do Ministério Público oralmente, a teor do art. 64, parágrafo único do RISTJ.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado. Omissão quanto ao parecer ministerial. Parecer não vinculativo.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Parecer psiquiátrico. Se o próprio parecer da Comissão Técnica de Classificação pode, como um todo, ser porventura dispensado para dispor a progressão de regime prisional, e quem o diz é o Direito assim enunciado por ninguém menos que nossos Tribunais Superiores, então muito mais dispensável o seria parcela dele, no caso consistente em mero parecer psiquiátrico, inacessível por sabidas dificuldades administrativas. Isso é ainda mais notadamente válido quando nenhuma indicação diz esse trecho especificamente reclamável ou recomendável no caso concreto sob exame

13 - TST Parecer do Ministério Público do trabalho. Intempestividade.

«1. Consoante disposto na Lei Complementar 75/93, o Ministério Público pode atuar no processo, tanto na qualidade de fiscal da lei quanto de parte. Nos feitos em que atua como custos legis, dispõe o Parquet do prazo de oito dias para exarar seu parecer, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 5º. Tem-se, contudo, que o referido prazo possui natureza imprópria, porquanto nessa qualidade não atua o Ministério Público na condição de parte. Assim, o não cumprimento do prazo ali previsto não tem o condão de prejudicar a intervenção do Ministério Público, porquanto decorrente de imposição legal, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 83, XIII, o que obsta a não consideração do parecer, ainda que apresentado fora do prazo previsto em lei. ... (Continua)

14 - TRT9 Sentença. Decisão baseada exclusivamente em parecer formulado pelo Ministério Público do Trabalho. Regularidade.

«O Tribunal Regional do Trabalho pode fundamentar suas decisões com base, exclusivamente, em parecer do Ministério Público do Trabalho. Precedente TST-RR 629091/00.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARECER NAT-JUS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Fundamentação. Acórdão. Adoção de parecer do Ministério Público. CF/88, art. 93, IX.

«Não há nulidade do acórdão, por falta de fundamentação, se este adota como razões de decidir o parecer do Ministério Público, transcrevendo-o no corpo do voto (Precedentes). ... Quanto à alegada nulidade do acórdão pela falta de fundamentação própria, também não tem razão o impetrante. O fato do acórdão ter transcrito o parecer do Ministério Público, adotando-o como motivação, por si só, não importa nulidade, mormente se no texto transcrito há apreciação suficiente do apelo. Este entendimento já foi manifestado por esta Corte nos seguintes julgados: ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência indeferida. Parecer desfavorável do NAT-JUS. Alternativas disponível no SUS. Não demonstrada urgência ou risco à saúde da autora, a ponto de ser desconsiderado o parecer. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Parecer de juiz leigo não homologado. Sentença em sentido diverso prolatado pelo juiz togado. Ausência de irregularidade. Parecer que não tem efeito jurídico se não homologado. Nulidade não configurada. Recurso conhecido e desprovido. Lei 9.099/1995, art. 40.

19 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Somente à vista de especificações vivenciais particulares é que cabe reclamar o parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de livramento condicional, não cabendo assim proceder com base em razões genéricas pautadas na consideração abstrata do ilícito que resultou na condenação do indivíduo e, ainda com maior razão, quando o parecer já foi colhido recentemente para apreciação da progressão para o regime semiaberto

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - PARECER MINISTERIAL

e CONCLUSÃO DO JULGADO - NECESSIDADE DE CORREÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público para correção de contradições no acórdão. Parecer da Procuradoria de Justiça que postulou o não provimento do recurso defensivo, mas o acórdão consignou, erroneamente, que a Procuradoria teria «pugnado pelo provimento do recurso ministerial". Além disso, houve contradição entre a afirmação de que «o recurso comporta provimento e a conclusão que negou provimento ao recurso defensivo. Embargos acolhidos para correção do erro material, sem repercussão ou alteração do mérito da decisão... (Continua)