1 - TJRJ Administrativo. Estado. Trânsito. Apreensão de veículo. Liberação. Pagamento de multas e diárias. Inadmissibilidade. Necessidade somente do pagamento da multa que deu origem à apreensão. CTB, art. 262, § 2º.
«Veículo apreendido por trafegar sem o certificado de licenciamento anual regularizado, condicionada a liberação do veículo mediante o pagamento das multas e diárias do depósito. Matéria pacificada nesta Côrte pelo julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade 39/2005 pelo E. Órgão Especial, que declarou inconstitucional o § 2º do Lei 9.503/1997, art. 262. É certo que o Apelado não pode reter o veículo por mais de 30 (trinta) dias, sendo portanto as diárias limitadas a esse prazo, além de que se o Apelado quitar a multa que deu origem à apreensão faz jus à liberação do veículo.... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreensão de veículo de passageiros com fulcro nas Leis estaduais do Rio de Janeiro 3.756/02 e 4.291/04. Liberação condicionada ao pagamento de multas e diárias. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Revela-se deficiente a fundamentação recursal no que tange à suposta violação do CPC, art. 535, de 1973, a inviabilizar esse ponto do Apelo Nobre, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
