1 - TST Multas convencionais.
«Ao contrário do que afirma a reclamada, a condenação nas multas convencionais decorre justamente da não observância dos direitos previstos nas CCT s, conduta para a qual os próprios instrumentos coletivos previram a aplicação das penalidades. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TST Multas convencionais.
«O Tribunal Regional não examinou a matéria sobre o prisma da coisa julgada. Óbice da Súmula 297, I e II, do TST. ... ()
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4 - TST Multas convencionais.
«O TRT acresceu à condenação uma multa convencional por cada instrumento coletivo violado no período contratual. A decisão regional está de acordo com o item I da Súmula 384/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST Multas convencionais.
«Havendo descumprimento das cláusulas convencionais relativas às horas extras, deve ser mantida a condenação ao pagamento das multas respectivas, não se limitando a uma multa por ação. Entendimento da Súmula 384/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST Multas convencionais.
«O recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou violação de Lei ou ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nem divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TST Multas convencionais.
«A parte não aponta violação legal ou constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial, de modo que o recurso não está fundamentado de acordo com os parâmetros estipulados nas alíneas do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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8 - TST Multas convencionais
«A Reclamada não interpôs Embargos de Declaração com a finalidade de prequestionar a matéria quanto à prova por parte do Reclamante do descumprimento de cláusulas do instrumento coletivo. Assim, a alegação em Recurso de Revista quanto a esse ônus probatório constitui inovação recursal. Aplica-se a Súmula 297/TST.... ()
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9 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo. Multas convencionais. Cabimento.
«Não merece reforma a r. decisão recorrida que condenou as reclamadas ao pagamento de multas convencionais, em razão do descumprimento de diversas cláusulas convencionais, a exemplo das que se referem ao piso salarial e reajustes salariais não concedidos ao empregado. A hipótese dos autos versa sobre terceirização ilícita de mão-de-obra. Em face disso, considerando que as vantagens asseguradas aos empregados do Banco Votorantim deveriam ter sido concedidas ao reclamante, as recorridas infringiram as normas convencionais e, por essa razão, devem arcar com o pagamento da multa estabelecida nos referidos instrumentos normativos.... ()
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10 - TST Multas convencionais.
«Restou demonstrado no caso em tela o descumprimento de normas coletivas e a existência de previsão expressa no instrumento normativo acerca da aplicação de penalidades em caso de descumprimento de suas cláusulas. Assim, a análise do recurso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável nesta fase. Incidência do óbice previsto na Súmula 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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11 - TST Multas convencionais.
«O recorrente não insere sua insurgência em nenhuma das alíneas do CLT, art. 896 para recebimento do recurso de revista. Por outro lado, não houve a reforma do julgado no que tange às horas extras postuladas, o que seria imprescindível para análise da aplicação da multa ora pleiteada. Assim sendo, resta prejudicado o exame do tema. Recurso de revista prejudicado.... ()
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12 - TST Multas convencionais dos bancários.
«O recurso de revista está desfundamentado, quanto ao tema em epígrafe, porque não há indicação de dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial, não satisfazendo os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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13 - TST Multas convencionais.
«Nos termos da Súmula 384/TST, I, do TST: «o descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Nesse sentido, é garantido ao empregado o recebimento de uma multa por cada instrumento normativo descumprido ao longo do pacto laboral e não apenas uma multa por ação/instrumento vigente na data da rescisão. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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14 - TST Multas convencionais.
«O TRT manteve a sentença, que condenou o reclamado ao pagamento de uma multa por cada instrumento coletivo violado. De acordo com o item I da Súmula 384/TST, o descumprimento de cláusulas de instrumentos normativos diversos não submete o trabalhador a ajuizar várias ações para pleitear o pagamento de uma multa por cada obrigação inadimplida. Depreende-se desse entendimento que a violação de cláusulas coletivas sucessivas ao longo do período contratual confere ao trabalhador o direito ao recebimento de uma multa por cada um dos respectivos períodos de vigência, bastando ao reclamante a cumulação de tais pedidos. Precedentes, inclusive da 3ª Turma. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TST Multas convencionais.
«No caso, o único aresto colacionado revela-se inespecífico, porquanto não trata da mesma hipótese fática da dos autos. Isso porque se refere à impossibilidade de imposição de multa convencional diante de eventual inadimplemento de algumas horas extras, ao passo que o caso em tela cuida de imposição de multa convencional diante da infração de cláusulas de normas coletivas que previam o pagamento de determinadas verbas trabalhistas (estorno de comissões, anotação de percentual de comissões na CTPS, RSR sobre comissões, uniformes e registro do ponto) que não foram devidamente quitadas. Incidência da Súmula 296/TST, I, do TST. ... ()
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16 - TST Multas convencionais.
«A reclamada defende não ser aplicável a multa prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho nas hipóteses em que há discussão judicial sobre a matéria objeto da demanda. O recurso vem amparado apenas em divergência jurisprudencial e o único aresto colacionado é genérico, não menciona a hipótese de liberação da multa convencional em caso de reconhecimento de parcelas não pagas em juízo. Mostra-se inespecífico, portanto, nos termos da Súmula 296, item I, do TST. ... ()
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17 - TST Multas convencionais. Intervalo intrajornada. Assistência judiciária gratuita.
«Quanto aos temas, o recurso não alcança conhecimento, pois não há indicação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal nem de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, não estando adequadamente fundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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18 - TST Multas convencionais. Intervalo intrajornada. Assistência judiciária gratuita.
«Quanto aos temas, o recurso não alcança conhecimento, pois não há indicação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal nem de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, não estando adequadamente fundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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19 - TRT3 Multa convencional. Incidência. Multas convencionais. Não delimitação das cláusulas desrespeitadas. Inépcia. Inexistência.
«Considerando que o direito processual do trabalho se rege pelo princípio da simplicidade das formas, prevalecendo a questão de fundo sobre o modo como esta se apresenta, não se exige da exordial trabalhista o mesmo rigor formal encontrado na esfera processual civil, nos termos do CLT, art. 840, § 1º. Embora o reclamante não tenha discriminado as cláusulas violadas pelos réus com a especificação de seus números, a decisão proferida demonstra de forma clara as violações ocorridas diante da ilicitude da terceirização, de forma suficiente à análise da incidência das multas convencionais.... ()
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20 - TST Multas convencionais e do CLT, art. 477. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST
«A recorrente pretende a exclusão da condenação subsidiária das multas convencionais e da multa do CLT, art. 477 devidas ao reclamante. No entanto, verifica-se que, na decisão de origem, não há sequer fundamentos quanto às matérias abordadas pela recorrente. Essa situação, portanto, indica ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297, itens I e II, desta Corte. ... ()
