1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso não reconhecido pelo Ministério da Educação. Propaganda enganosa que divulgava o reconhecimento do curso. Indenização devida e fixada com parcimônia. Recurso não provido.
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2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso não reconhecido pelo ministério da educação. Propaganda enganosa que divulgava o reconhecimento do curso. Indenização devida e fixada com parcimônia. Majoração. Descabimento. Recurso adesivo não provido.
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por curso profissionalizante a distância. Entidade educacional (escola cened) que não possui credenciamento, perante o ministério da educação, para ofertar o curso profissionalizante efetuado pelo executado. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º e da Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/05/2021), a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado na modalidade capacitação profissional à distância deve atender os requisitos previstos nos arts. 2º e 4º da mencionada resolução, dentre os quais (1) demonstração de que a instituição de ensino que ministra o curso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional; (3) indicação da carga horária a ser ministrada e do conteúdo programático; (4) registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Remição da pena pelo estudo. Requisitos preenchidos. Agravo não provido.
1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado, seja presencialmente, seja na modalidade à distância, exige tanto a apresentação de certificado emitido por entidade educacional devidamente credenciada perante o Ministério da Educação, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça, quanto a demonstração de que o reeducando participou efetivamente das atividades educacionais. ... ()
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5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino superior. Curso de pós-graduação. Não reconhecimento pelo Ministério da Educação/CAPES. Instituição de ensino que não alcançou prestígio após decurso de década. Deficiência dos serviços prestados comprovada. Infringência das regras protetoras do consumidor. CDC, art. 14. Inviabilidade da devolução dos valores despendidos pelo autor ante a efetiva prestação do ensino. Indenização devida, reduzido, todavia, o valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.
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6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo à distância e leitura de obras literárias. Art. 26 Lei de execução penal, recomendação 391/2021 cnj. Entidade educacional que não possui possui credenciamento perante o ministério da educação para ofertar os cursos realizados pelo executado. Leitura de obras literárias não orientada por projeto desenvolvido pelo estabelecimento prisional. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político- pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em essência, os requisitos postos na revogada Recomendação 44/2013, do CNJ. ... ()
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7 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Remição de pena. Ensino à distância. Ausência de credenciamento perante o ministério da educação para ofertar o curso profissionalizante. Recurso improvido. 1- [...] nos termos do lep, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do conselho nacional de justiça (publicada no d je/cnj 120/2021, de 11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político-Pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em essência, os requisitos postos na revogada recomendação 44/2013, do cnj. [...] (agrg no hc 821.778/pr, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 30/5/2023, d je de 5/6/2023.) 2- Não ficou demonstrado o requisito disposto no art. 2º, segundo, da Resolução 391 de 10/05/2021 do cnj. Integração ao projeto político pedagógico da unidade ou do sistema prisional. bem como que a entidade emissora dos certificados dos cursos profissionalizantes seja credenciada junto ao sistema nacional de informações da educação profissional e tecnológica (sistec) do ministério da educação para ofertar os cursos em questão. 3- Agravo regimental não provido.
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9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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10 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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11 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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12 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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13 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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14 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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15 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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16 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA.
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17 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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18 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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19 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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20 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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