livramento condicional
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livramento condicion ×
Doc. LEGJUR 980.1952.9584.4180

1 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Atendidos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao indivíduo seu livramento condicional.

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Doc. LEGJUR 121.9435.6120.7553

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Agravante reincidente que cumpriu mais da 1/2 do total da pena que lhe foi imposta em 02.02.2022, de modo o requisito objetivo ao livramento condicional está preenchido há mais de um ano. O requisito subjetivo, por sua vez, também restou evidenciado pelo atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional. Último exame criminológico, realizado há mais de seis meses, que indicou prematura a concessão do livramento condicional, recomendando a progressão ao regime semiaberto. Agravante que, desde então, cumpre pena no regime intermediário, sem intercorrências, demonstrando fazer jus à benesse pretendida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 225.8389.7967.5193

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Indeferimento do pedido de livramento condicional, em razão da prática de faltas disciplinares - Reabilitação das faltas pretéritas - Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo - Concessão - Agravo da Defesa provido para o deferimento do livramento condicional.

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Doc. LEGJUR 274.7817.1436.1658

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 814.3886.8660.5778

5 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Pedido de livramento condicional indeferido - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Anotação de faltas disciplinares de natureza grave durante o resgate da pena - Indeferimento suficientemente justificado - Não absorção da terapêutica penal - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 854.5271.8895.8493

6 - TJSP Execução Penal - Livramento condicional - Decisão carente de fundamentação idônea - Histórico prisional com falta disciplinar já reabilitada - Circunstância que não impede a concessão do benefício - Requisito subjetivo - Réu condenado por tráfico de drogas e outros delitos - Recurso provido em parte para que o sentenciado seja submetido a exame criminológico para posterior apreciação do livramento condicional.

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Doc. LEGJUR 434.9228.9014.8070

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 10/01/2023 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO.

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Doc. LEGJUR 854.7648.3140.7052

8 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo - Exame psicológico desfavorável à pretensão - Mérito inexistente - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 225.3236.8072.9382

9 - TJSP AGRAVO. Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 730.3587.2839.7850

10 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento do livramento condicional, pese o curso do requisito objetivo. Irresignação defensiva. Histórico prisional, no entanto, conturbado, marcado por faltas disciplinares e registro de envolvimento com facção criminosa. Mérito posto em xeque. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 721.5386.5088.2822

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E O LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, inviável a concessão dos benefícios - Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 767.5978.5403.8065

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Insurgência aviada contra r. decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, em virtude da ausência de preenchimento do requisito objetivo. Livramento condicional, comutação de penas e indulto, todavia, que constituem benefícios que não sofrem alteração nas respectivas datas base, consoante pacífico posicionamento desta Câmara Criminal, alinhado ao entendimento do C. STJ sobre a matéria. Inteligência das Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ. Agravo parcialmente provido para cassar a decisão recorrida a fim de que outra seja proferida pelo juízo de origem, mediante a análise dos requisitos legais de ordem subjetiva.

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Doc. LEGJUR 609.7987.2629.7797

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito do Ministério Público no sentido de que o livramento condicional concedido ao sentenciado fosse condicionado ao pagamento da pena de multa. Decisão agravada defere pleito independentemente do pagamento. Manutenção. Requisitos para a concessão de livramento condicional estão previstos no CP, art. 83. Inadimplemento da pena de multa não possui condão de obstar a concessão da benesse. Precedente citado pelo agravante (EP 12 ProgReg-AgR/DF) aplicável somente aos casos de crimes contra a Administração Pública, além de versar sobre progressão de regime, hipótese distinta dos autos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.3100

15 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. Requisitos. Execução. Livramento condicional. Suspensão. Efeitos.


«Não é possível, na situação em julgamento, a regressão do regime prisional ou outras medidas punitivas. Trata-se de suspensão do livramento condicional diante do fumus boni juris trazido na informação de cometimento de novo delito. É uma decisão transitória até o julgamento final do processo crime pelo novo crime. As punições definitivas, tais como a revogação do benefício, regressão de regime etc. só com a condenação transitada em julgado. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime.... ()

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Doc. LEGJUR 182.6354.7000.6800

16 - STF Livramento condicional. Requisitos. Uma vez atendidos os requisitos próprios ao livramento condicional, cumpre observá-lo.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.3600

17 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Suspensão. Infração penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Cometimento de novo delito. Suspensão do benefício.


«A prática de outra infração penal durante o período de prova suspende o livramento condicional. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... ()

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Doc. LEGJUR 676.8666.1748.1463

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Decisão de primeiro grau que concedeu o benefício. Insurgência do Ministério Público. Reforma. Cabimento. Requisito subjetivo não preenchido (art. 83, CP). Sentenciado que ostenta extenso histórico de faltas disciplinares graves recentes, inclusive por evasão, a exigir maior cautela na concessão do benefício, conforme recomendado, inclusive, pelo exame criminológico. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 159.3062.1123.0065

19 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao indivíduo seu livramento condicional

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Doc. LEGJUR 116.5260.4954.8246

20 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 88. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1.

A passagem por regimes intermediários antes da concessão do livramento condicional não é obrigatória, no entanto, quando ocorre, pode-se avaliar a ressocialização do sentenciado e o comportamento em um regime menos rigoroso. ... ()

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