lesao a honra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade. Declarada a inexigibilidade de parte da dívida. Ausência de lesão à honra na mera inadimplência contratual. Indenização indevida. Recurso não provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento eletrônico residencial. Falha no serviço. Mera inadimplência contratual. Lesão à honra ou a direito de personalidade do autor. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Demora injustificável no levantamento das restrições creditícias em nome do autor, após a quitação do débito. Negativação indevida que gera lesão à honra subjetiva. Indenização bem fixada. Recursos improvidos.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição de aparelho celular com defeito. Inexistência de lesão à honra ou a direito da personalidade do consumidor. Mera inadimplência não geradora de dano moral. Restituição devida, apenas, do preço pago pelo aparelho. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Abalo de crédito e lesão à honra. Caracterização. Indenização devida. Valor indenizatório fixado adequadamente. Recurso não provido.

6 - TST Indenização por danos morais. Restrição ao uso do banheiro. Configuração de lesão à honra e à dignidade dos empregados.

«Incontroverso nos autos que a obreira sofria restrição ao uso do banheiro revela-se inafastável a conclusão quanto à caracterização de conduta danosa à honra e à intimidade da reclamante. Escorreita, daí, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de condenar as reclamadas ao pagamento à obreira de indenização por danos morais. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJPE Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação jornalística de notícia que não diz respeito ao autor, mas com sua foto. Lesão à honra do padre. Dano moral. Cabimento. Indenização fixada dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O jornal é responsável pelas notícias que veicula. Ao publicar foto de pessoa diversa em notícia sensasionalista, há, no mínimo, negligência em divulgar imagem de pessoa alheia à matéria anunciada. Lesão à honra do ofendido. Danos morais cabíveis. ... (Continua)

8 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelado contrato de rastreamento de veículo por empresa transportadora, inadmissível inscreva, empresa de tecnologia, seu nome no rol de inadimplentes por débitos inexistentes. Necessidade de indenizar que se afigura, a fim de amenizar a lesão provocada, e em desestimulo à reiteração da conduta. Lesão à honra objetiva da pessoa jurídica reconhecida. Indenização de rigor. Recurso não provido neste aspecto.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR SUPOSTA OFENSA À SUA HONRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA DO AUTOR.

Parte autora, funcionário de empresa terceirizada que presta serviços ao DETRAN, afirma ter sido vítima de conduta lesiva à sua honra por parte dos réus que teriam implicitamente o responsabilizado pelo suposto desaparecimento do celular da primeira ré que alegava tê-lo esquecido após atendimento no guichê em que trabalhava o autor. Ausência de comprovação de que os réus tenham acusado o autor. Conduta que não configura afronta à dignidade ou honra subjetiva do apelante a justificar a reparação pretendida. Sentença que se mantém e, por força da sucumbência recursal, fixam-se os honorários advocatícios totais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Reserva de honorários solicitada por ex-advogado, em depósitos efetuados por condôminos inadimplentes em ações antes sob o patrocínio dele. Alegação de que tal ato impediu levantamento de créditos legítimos e causou prejuízo ao condomínio. Descabimento. Lesão a honra subjetiva do condomínio não verificada. Prejuízo, ademais, não demonstrado. Recurso desprovido.

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia. Negativação indevida do nome da autora. Equipamento Modem G3, adquirido e jamais entregue. Lesão à honra objetiva da autora. Ocorrência. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Massivo entendimento jurisprudencial. Valor reparatório bem fixado. Sentença mantida. Apelo improvido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Retenção irregular de numerário por funcionária do banco. Devolução, entretanto, após notificação para tal fim. Dano moral não configurado. Inocorrência de abalo de crédito ou lesão à honra objetiva e subjetiva. Transtornos, perturbações ou aborrecimentos frequentes na vida de qualquer indivíduo. Decisão modificada. Recurso provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Despesas condominiais. Insistência na cobrança da dívida garantida pela arrematação. Ausente pagamento e ausente lesão à honra do ex-condômino na cobrança administrativa e intramuros, ainda que equivocada, em face de anterior arrematação. Improcedência da demanda por repetição de indébito e por indenização moral mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Autora que nada devia. Lesão à honra evidenciada. Indenização devida. Fixação. Majoração em oito mil reais, com juros desde o evento. Cabimento. Recurso da autora parcialmente provido e não conhecido o recurso da concessionária de telefonia.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transferência de assinatura de serviços de telefonia móvel para outra operadora, por concessionária, sem pedido e à revelia do assinante privando-O de modo injusto do número da linha e do serviço a que tinha direito. Constrangimento em lesão à honra ou à dignidade do consumidor. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Direito à assinatura que não tem valor econômico, afastando eventual dano de natureza material. Observância. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Saque indevido em conta corrente. Restituição, pelo banco, em curto período, do valor sacado indevidamente. Quitação válida outorgada pelo autor, de todas as obrigações decorrentes do ato. Inocorrência de abalo de crédito e tampouco de lesão à honra objetiva e subjetiva do correntista. Indenização indevida. Recurso não provido.

17 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome de correntista, por instituição bancária, em decorrência de débito implementado por falsário. Aplicação da teoria do risco profissional, inerente à atividade de exploração econômica exercida. Hipótese. Responsabilidade pelo fato do serviço. Existência. Lesão à honra objetiva do cliente. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido.

18 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Verificado atraso na entrega do imóvel, ultrapassado inclusive o prazo de tolerância estipulado contratualmente, evidenciado o inadimplemento por parte da empreendedora, patente provocação, nos adquirentes, de dissabor inerente à expectativa frustrada, inserida, porém, no cotidiano do homem médio, não implicando lesão à honra ou violação da dignidade humana a impor indenização por dano moral, chancelando, outrossim, sejam devolvidos os valores cobrados a título de comissão de corretagem e taxa SATI. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo. Transferência de propriedade. Autora, ex-proprietária do automóvel, que alega ter sofrido transtornos pela omissão do réu na transferência da propriedade, gerando débitos e pontuação negativa. Não observação da regra do CTB, art. 134. Registro da transferência para o nome do adquirente que depende de simples comunicação documentada, a cargo do alienante. Pretendida indenização rejeitada. Ausente lesão à honra da vendedora do veículo usado, em face da omissão do comprador em registrar a transferência no órgão de trânsito. Recuso desprovido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Fraude perpetrada por terceiros. Falha na prestação de serviços da ré. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos e afastou o pleito indenizatório. Insurgência. Descabimento. Inexistência de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Simples cobranças de débito não configuram lesão à honra objetiva da autora mesmo diante da existência de fraude. Pequenos aborrecimentos que fazem parte do dia-a-dia de qualquer pessoa e que não ensejam indenização por danos morais, portanto, inexistente a responsabilidade indenizatória. Sentença mantida. Recurso não provido.