1 - STJ Tributário. Isenção. ICMS. Leite longa vida. GATT. Tratamento igualitário. Produto similar importado do Uruguai. Signatário do GATT. Ocorrência.
«Sendo o leite longa vida isento de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, tal benefício deve ser concedido também ao produto similar importado do Uruguai, signatário do GATT, em face do tratamento igualitário previsto no referido acordo. Precedentes: REsp 511.231/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 19/12/2003 e REsp 642.663/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005.... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Icms. Redução de alíquota para a Leite longa vida. Acórdão recorrido pela improcedência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Exame de prova e legislação estadual. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando... ()
