lei nacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Hermenêutica. Constitucional. Lei Nacional e Lei: Conceito e distinção. Lei que se restringe às relações jurídicas integradas pela União.

«... Válida, nesta passagem, a distinção entre lei nacional e Lei. A primeira ultrapassa os interesses da União Federal. A segunda e restrita às relações jurídicas em que essa pessoa jurídica integra como parte. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e Lei. O Estatuto da Magistratura é lei nacional. Uma das consequências e a lei nacional unicular também os Estados e os Municípios, embora se reconheça a autonomia daqueles e estes legislem no seu peculiar interesse. Não se confundem, por isso, porque não se identificam as relações entre a Lei e a lei estadual e as relações entre a lei nacional e a lei estadual. Alias, aqui, forma-se - também relação entre lei nacional e Lei. Válida, nesta passagem, a distinção entre lei nacional e Lei. A primeira ultrapassa os interesses da União Federal. A segunda e restrita às relações jurídicas em que essa pessoa jurídica integra como parte. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e Lei. O Estatuto da Magistratura é lei nacional. Uma das consequências e a lei nacional unicular também os Estados e os Municípios, embora se reconheça a autonomia daqueles e estes legislem no seu peculiar interesse. Não se confundem, por isso, porque não se identificam as relações entre a Lei e a lei estadual e as relações entre a lei nacional e a lei estadual. Aliás, aqui, forma-se - também relação entre lei nacional e Lei. ... (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Lei nacional. Autonomia dos Estados. Gatilho salarial.

«A lei nacional, por sua natureza, obriga também os Estados, como ocorreu com a implantação de programas econômicos. No tocante à remuneração dos servidores públicos, porém, não revela essa característica. Resguarda-se, então, a autonomia estadual.... (Continua)

3 - TJSP Fazenda Pública. Servidor Público. Professora de Educação Básica II. Piso salarial nacional que deve ser observado. Lei Nacional 11.738/08. Sentença de Procedência - Mantida - Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão em urv. Período entre março e junho de 1994. Lei nº. 8880/94. Pretensão ao afastamento da legislação. Invocação do princípio do pacto federativo ou da autonomia do ente político. Desacolhimento. Distinção entre Lei e Lei nacional. Lei nacional, de aplicação a todos os servidores estaduais e municipais. Validade da incidência da conversão. Ação procedente. Recurso desprovido.

5 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. LEI NACIONAL 13.107, DE 24.3.2015. INTRODUÇÃO DO § 9º AO ART.

29 DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS (Lei 9.096/1995) . NOVAS CONDIÇÕES LEGAIS PARA CRIAÇÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS. PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS DE EXISTÊNCIA DOS PARTIDOS. FORTALECIMENTO DO MODELO REPRESENTATIVO E DENSIFICAÇÃO DO PLURIPARTIDARISMO. FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. É constitucional a norma legal pela qual se impõe restrição temporal para a fusão ou incorporação de partidos políticos. Precedentes. 2. O lapso temporal legalmente definido reforça o objetivo do constituinte reformador expresso na Emenda Constitucional 97/2017, pela qual instituída a norma que visa o enfraquecimento da representação partidária. 3. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito pela não complexidade da questão de direito em discussão e instrução dos autos, nos termos da Lei 9.868/1999, art. 12. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.... (Continua)

6 - TJSP Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Município de Bastos. Pedido de condenação no pagamento de diferenças entre a remuneração do servidor e o piso salarial nacional da Lei 12.994/2014. Valor fixado em lei nacional. Impossibilidade de alterar a remuneração de servidores municipais por lei de outro ente federativo. Autonomia orçamentária, financeira e administrativa do Município. Ofensa ao pacto federativo. Precedentes. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Ensino. Servidor público. Transferência. Constitucional. Hermenêutica. Hierarquia das leis. Pretendida inaplicabilidade de Lei Nacional por falta de regulamentação. Descabimento. Regulamento que não pode contrariar a lei. Dispositivo, ademais, auto-aplicável à espécie. Lei 4.024/1961, art. 100.

«... O transcrito no art. 100 era auto-aplicável, no tocante à transferência entre estabelecimentos nacionais. Enfrento o pormenor porque alegado nas informações, instruídas com parecer de festejado jurista, que dependeria de regulamentação. ... (Min. Luis Vicente Cernicchiaro).... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008.

Recurso do ERJ contra sentença de procedência. Rejeição da preliminar de suspensão do processo pelos Temas 1.218/STF e 589/STJ. Comprovação da defasagem do piso salarial local em relação àquele estipulado pela lei nacional. Incidência do valor do piso nacional sobre as demais vantagens e gratificações que se encontravam atreladas ao piso original, conforme legislação local, inclusive do escalonamento de 12% entre os níveis de vencimento. Tema 911/STJ. Professor cujo vencimento inicial equivale ao Nível 3 da carreira, já considerado o valor do piso nacional desde o Nível I. Inocorrência de violação às Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF por se tratar de aplicação da lei ao caso concreto. Exercício precípuo da jurisdição. Condenação à implementação do piso salarial nacional e ao pagamento das diferenças vencimentais. Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/217, art. 3º quanto a juros e correção monetária. Majoração da verba honorária para 12% conforme autoriza o art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008.

Recurso do ERJ contra sentença de procedência. Rejeição da preliminar de suspensão do processo pelos Temas 1.218/STF e 589/STJ. Comprovação da defasagem do piso salarial local em relação àquele estipulado pela lei nacional. Incidência do valor do piso nacional sobre as demais vantagens e gratificações que se encontravam atreladas ao piso original, conforme legislação local, inclusive do escalonamento de 12% entre os níveis de vencimento. Tema 911/STJ. Professor cujo vencimento inicial equivale ao Nível 3 da carreira, já considerado o valor do piso nacional desde o Nível I. Inocorrência de violação às Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF por se tratar de aplicação da lei ao caso concreto. Exercício precípuo da jurisdição. Condenação à implementação do piso salarial nacional e ao pagamento das diferenças vencimentais. Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/217, art. 3º quanto a juros e correção monetária. Majoração da verba honorária para 12% conforme autoriza o art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008.

Recurso do ERJ contra sentença de procedência. Rejeição da preliminar de suspensão do processo pelos Temas 1.218/STF e 589/STJ. Comprovação da defasagem do piso salarial local em relação àquele estipulado pela lei nacional. Incidência do valor do piso nacional sobre as demais vantagens e gratificações que se encontravam atreladas ao piso original, conforme legislação local, inclusive do escalonamento de 12% entre os níveis de vencimento. Tema 911/STJ. Professor cujo vencimento inicial equivale ao Nível 3 da carreira, já considerado o valor do piso nacional desde o Nível I. Inocorrência de violação às Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF por se tratar de aplicação da lei ao caso concreto. Exercício precípuo da jurisdição. Condenação à implementação do piso salarial nacional e ao pagamento das diferenças vencimentais. Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/217, art. 3º quanto a juros e correção monetária. Majoração da verba honorária para 12% conforme autoriza o art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008.

Recurso do ERJ contra sentença de procedência. Rejeição da preliminar de suspensão do processo pelos Temas 1.218/STF e 589/STJ. Comprovação da defasagem do piso salarial local em relação àquele estipulado pela lei nacional. Incidência do valor do piso nacional sobre as demais vantagens e gratificações que se encontravam atreladas ao piso original, conforme legislação local, inclusive do escalonamento de 12% entre os níveis de vencimento. Tema 911/STJ. Professor cujo vencimento inicial equivale ao Nível 3 da carreira, já considerado o valor do piso nacional desde o Nível I. Inocorrência de violação às Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF por se tratar de aplicação da lei ao caso concreto. Exercício precípuo da jurisdição. Condenação à implementação do piso salarial nacional e ao pagamento das diferenças vencimentais. Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/217, art. 3º quanto a juros e correção monetária. Majoração da verba honorária para 12% conforme autoriza o art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008.

Recurso do ERJ contra sentença de procedência. Rejeição da preliminar de suspensão do processo pelos Temas 1.218/STF e 589/STJ. Comprovação da defasagem do piso salarial local em relação àquele estipulado pela lei nacional. Incidência do valor do piso nacional sobre as demais vantagens e gratificações que se encontravam atreladas ao piso original, conforme legislação local, inclusive do escalonamento de 12% entre os níveis de vencimento. Tema 911/STJ. Professor Docente I cujo vencimento inicial equivale ao Nível 3 da carreira, já considerado o valor do piso nacional desde o Nível I. Inocorrência de violação às Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF por se tratar de aplicação da lei ao caso concreto. Exercício precípuo da jurisdição. Condenação à implementação do piso salarial nacional e ao pagamento das diferenças vencimentais. Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/217, art. 3º quanto a juros e correção monetária. Majoração da verba honorária para 12% conforme autoriza o art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008.

Recurso do ERJ contra sentença de procedência. Rejeição da preliminar de suspensão do processo pelos Temas 1.218/STF e 589/STJ. Comprovação da defasagem do piso salarial local em relação àquele estipulado pela lei nacional. Incidência do valor do piso nacional sobre as demais vantagens e gratificações que se encontravam atreladas ao piso original, conforme legislação local, inclusive do escalonamento de 12% entre os níveis de vencimento. Tema 911/STJ. Professor cujo vencimento inicial equivale ao Nível 3 da carreira, já considerado o valor do piso nacional desde o Nível I. Inocorrência de violação às Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF por se tratar de aplicação da lei ao caso concreto. Exercício precípuo da jurisdição. Condenação à implementação do piso salarial nacional e ao pagamento das diferenças vencimentais. Provimento parcial do recurso para observância do Tema 810 do STF, do Tema 905 do STJ e do Emenda Constitucional 113/217, art. 3º quanto a juros e correção monetária. Majoração da verba honorária para 12% conforme autoriza o art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008.

Recurso do ERJ contra sentença de procedência. Rejeição da preliminar de suspensão do processo pelos Temas 1.218/STF e 589/STJ. Comprovação da defasagem do piso salarial local em relação àquele estipulado pela lei nacional. Incidência do valor do piso nacional sobre as demais vantagens e gratificações que se encontravam atreladas ao piso original, conforme legislação local, inclusive do escalonamento de 12% entre os níveis de vencimento. Tema 911/STJ. Professor cujo vencimento inicial equivale ao Nível 3 da carreira, já considerado o valor do piso nacional desde o Nível I. Inocorrência de violação às Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF por se tratar de aplicação da lei ao caso concreto. Exercício precípuo da jurisdição. Condenação à implementação do piso salarial nacional e ao pagamento das diferenças dos vencimentos. Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/217, art. 3º quanto a juros e correção monetária. Majoração da verba honorária para 12% conforme autoriza o art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - STF Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Sistema monetário nacional. Conversão dos vencimentos de servidores públicos estaduais em unidade real de valor. Urv. Lei nacional 8.880/1994. Padrões de conversão monetária instituídos pela Lei estadual 6.612/1994 do rio grande do norte. Perdas salariais. Compensação limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira. Matéria resolvida em repercussão geral no recurso extraordinário 561.836. Recurso provido.

16 - STF Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Sistema monetário nacional. Conversão dos vencimentos de servidores públicos estaduais em unidade real de valor. Urv. Lei nacional 8.880/1994. Padrões de conversão monetária instituídos pela Lei estadual 6.612/1994 do rio grande do norte. Perdas salariais. Compensação limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira. Matéria resolvida em repercussão geral no recurso extraordinário 561.836. Recurso provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08: PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO QUE SE INICIA NO NÍVEL 1 DO CARGO DE DOCENTE II. PRECEDENTES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJRS AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI NACIONAL. EXAME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSIDERAÇÕES SOBRE O TEMA 911 DOS JULGAMENTOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. O STJ, no julgamento do Tema 911 de seus julgamentos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA) firmou o entendimento de que o vencimento inicial das carreiras do Magistério Público da Educação Básica deve corresponder ao piso salarial nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.2. A Lei-SM 4.696/2003 não contém previsão autorizando a incidência dos níveis e classes sobre o Piso Nacional do Magistério, visto que os coeficientes incidem sobre o padrão referencial e compõem o próprio vencimento básico do servidor.4. Inexistem diferenças remuneratórias devidas, diante da percepção de vencimento superior ao piso nacionalmente estipulado para os integrantes do magistério, bem como pela ausência de previsão legal de incidência automática nas vantagens percebidas pela servidora. Observância do título executivo.5. Ausentes elementos para conduzir a reforma da decisão vergastada. Julgamento monocrático mantido.... (Continua)

19 - STF Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Sistema monetário nacional. Conversão dos vencimentos de servidores públicos estaduais em unidade real de valor. Urv. Lei nacional 8.880/1994. Padrões de conversão monetária instituídos pela Lei estadual 6.612/1994 do rio grande do norte. Perdas salariais. Compensação limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira. Matéria resolvida em repercussão geral no recurso extraordinário 561.836. Recurso provido.

20 - STF Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Sistema monetário nacional. Conversão dos vencimentos de servidores públicos estaduais em unidade real de valor. Urv. Lei nacional 8.880/1994. Padrões de conversão monetária instituídos pela Lei estadual 6.612/1994 do rio grande do norte. Perdas salariais. Compensação limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira. Matéria resolvida em repercussão geral no recurso extraordinário 561.836. Recurso provido.