instituicao de ensino
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA DEVIDA

2 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária de obrigação de fazer fundada na manutenção de grade curricular do curso de Medicina vigente no ano de ingresso da autora, que restou alterado em 2022, para permitir a manutenção de aproveitamento de disciplina cursada em outra instituição de ensino superior - Negativa de tutela que ensejou na interposição de agravo de instrumento no qual se instaurou conflito de competência entre a Seções de Direito Privado e Público deste E. Tribunal de Justiça - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - Pedido na ação principal que diz respeito ao sistema nacional de ensino e à autonomia didática/pedagógica da instituição de ensino superior em readequar a grade curricular do curso de Medicina após inspeção feita pelo Ministério da Educação - Aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) , e os arts. 6º, 22, XXIV, e 205 a 214, da CF/88, atraindo a competência da Justiça Federal ao caso em testilha - Precedentes deste Órgão Especial envolvendo a mesma instituição de ensino superior - Conflito não conhecido, com determinação de remessa dos autos principais para a Justiça Federal.*

3 - TJSP ENSINO - Cobrança - Embargos à execução - Material didático - Aluno transferido de instituição de ensino - Contrato - Material didático cobrado junto com a mensalidade - Não demonstrada causa para cobrança após a transferência do aluno - Sentença mantida - Honorários de sucumbência - . Fixação em percentual do valor da causa que resultaria em valor irrisório - Possiblidade de adoção da equidade como parâmetro - Aplicação do art. 85, § 8º do CPC.

4 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços educacionais - Alegação de Error in procedendo afastada - Expedição de diploma de graduação em ensino superior - Recusa da apelada sob a justificativa de falta de comprovação de conclusão válida do ensino médio pela autora - Dever da ré de analisar os documentos na oportunidade da matrícula - Desídia da instituição de ensino ao deferir a matrícula da apelante mesmo havendo anotação de ausência de publicação da aprovação da autora em Diário Oficial - Aluna que foi aprovada nas disciplinas curriculares - Aplicação da teoria do fato consumado - Frustração e indignação - Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 - Danos materiais não comprovados - Não acolhimento - Sentença de improcedência reformada em parte - Autora que decaiu de parte mínima dos pedidos - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ADESÃO AO PROGRAMA DE AUXÍLIO AOS ESTUDANTES - CONTRATO DE PARCELAMENTO PRIVADO - PEP30 - AUTORA QUE JÁ HAVIA ESTUDADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DIVERSA - APROVEITAMENTO DE TREZE MATÉRIAS - COBRANÇA INTEGRAL DO VALOR CURSO, CONFORME CONTRATO DE PARCELAMENTO - DESCONTO REFERENTE ÀS MATÉRIAS APROVEITADAS NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

6 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino, apenas para o fim de reduzir o período em que descumprida a ordem judicial - Discussão travada nos autos entre expedição e entrega efetiva de documento - Utilidade do provimento jurisdicional - Questão não só devidamente esclarecida nos autos como também já analisada em prévio recurso.

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Pretensão de cobrança julgada improcedente - Prova documental indicativa de que foi concedida bolsa de estudo de 100% ao aluno - Consulta disponível no site da própria instituição com registro de que a bolsa se encontra ativa - Inexistência de bolsa de estudo vigente para as mensalidades vencidas em agosto e setembro de 2016 não demonstrada - Ônus da instituição de ensino - Sentença mantida - Recurso não provido.

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELA RÉ UNIESP EM CONTRARRAZÕES. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PROGRAMA «UNIESP PAGA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AUTORA QUE NÃO COMPROVA ADESÃO AO PROGRAMA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, I). SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, 11, DO CPC).

9 - TJSP *AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-Graduação com previsão de aulas presenciais e à distância, com carga horária total de 540 horas. Pedido de trancamento formulado pelo aluno requerido após cursar 44 horas. Instituição de Ensino que cobra multa compensatória pelo trancamento do Curso. Apresentação de Reconvenção pelo demandado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pela redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: ausência de falha na prestação dos serviços por parte da Instituição de Ensino autora. Falta de adaptação do aluno às aulas «on line que consubstancia questão subjetiva e não autoriza o trancamento do Curso sem a incidência da multa contratual prevista no tocante. Multa de vinte por cento (20%) calculada de forma proporcional à carga horária remanescente. Ausência de abusividade. Restrição de crédito promovida pela autora contra o requerido que consubstanciou mero exercício regular de direito. Verba honorária sucumbencial que deve ser fixada sobre o valor da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do Código e Processo Civil, e, tendo em vista os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, comporta redução, respectivamente, para vinte (20) e dez (10) por cento do valor atualizado da Ação principal e da demanda reconvencional. Sentença parcialmente reformada. PARCIALMENTE PROVIDO.*

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO REEMBOLSÁVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA POR FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE DEVE OBSERVAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. DÍVIDA VENCIDA EM DEZEMBRO DE 2005 E AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2010. INDEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE COBRAR A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS OFERECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUBUMBENCIAL MAJORADA.

11 - TJRJ Ensino. Deficiente físico. Obrigação de fazer. Instituição de ensino. Portadores de deficiência visual. Acesso ao ensino superior.

«Portaria do Ministério da Educação que estabeleceu os requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais. Inteligência do art. 2º, § 1º, inc. II, da Port. 3.284/2003. Prova dos autos a demonstrar que a instituição de ensino não disponibilizou todos os equipamentos exigidos pela mencionada Porta-ria. Recorrente que admite não possuir máquina de datilografia em braile e à impressora em braile, por tê-las como obsoletas. Ora, se o órgão competente exige tais equipamentos, é porque eles são necessários, não cabendo à instituição de ensino questionar sua utilidade, mas tão so-mente cumprir o regulamento, até porque a utilização de programas especiais de computador não tem o condão de suprir a mobilidade de textos impressos em braile. Ademais, o fato de um dos alunos não saber ler pelo método braile não justifica a ausência dos equipamentos, ante a possibilidade de outros alunos serem beneficia-dos pelos aparelhos exigidos pelo MEC. Logo, a sentença que condenou a instituição de ensino a cumprir os requisitos mínimos para o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais, na forma da citada portaria, merece ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais julgada procedente - Pretensão da autora de obter da ré código para continuidade de transferência do FIES para outra instituição de ensino - Processo de transferência cuja primeira etapa cabe ao estudante, solicitando a transferência junto ao FIES para, posteriormente, ser validado o processo pela instituição de ensino de origem e de destino - Autora que sequer menciona ter iniciado o processo junto ao FIES - Conduta ilegal da instituição de ensino, não configurada - Pedidos iniciais improcedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Criança que se desgarra do grupo em evento festivo patrocinado pela instituição de ensino sem o devido acompanhamento. Amputação da falange distal do quarto dedo da mão direita da menor, após ter sido empurrada por um colega nas dependências da instituição de ensino apelante, prensando a mão no batente da porta. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Alegação de excesso - Cobrança de multa referente ao suposto descumprimento da tutela concedida nos autos - Boa-fé objetiva - Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos movida em 29.10.20 - Tutela concedida na mesma data, liberada nos autos digitais em 03.11.20, tendo a instituição de ensino se manifestado em 12.11.20, comunicando que providenciou o cumprimento da ordem judicial, liberando a rematrícula para o semestre seguinte, considerando a proximidade da conclusão do semestre em curso - Aluna que, efetivamente, perdeu um semestre do curso, postergada a frequência para o semestre seguinte - Questão que foi crucial para o acolhimento do pedido de reparação moral, suficiente para reparar o prejuízo alegado pela aluna - No entanto, inexiste nos autos descumprimento à ordem judicial - Multa inexigível - Sentença que acolheu a impugnação mantida, alterada apenas para julgar extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, satisfeita integralmente a obrigação.

... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de idiomas oferecido por instituição de ensino, a ser ministrado em suas dependências. Responsabilidade solidária da instituição de ensino que participa da divulgação do curso e avaliza sua responsabilidade. Reconhecimento. Descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Indevida inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de mensalidade de curso superior - Demandante que se transferiu para outra instituição de ensino e não cursou o semestre referente à mensalidade nas dependências da ré - Apontamento do nome da requerente em cadastro de inadimplentes que decorreu de falha na prestação de serviços - Débito objeto do apontamento declarado inexigível na sentença - Dano moral existente - Valor da indenização que comporta majoração de R$ 2.394,24 para R$ 10.000,00 e revela-se suficiente à reparação em casos análogos, como tem entendido este Tribunal - Taxa de juros moratórios deve ser de um por cento ao mês e não a SELIC, nos termos do art. 405, do CC - Recurso provido para majorar o valor da indenização por dano moral, alterar a taxa de juros moratórios e aumentar os honorários advocatícios sucumbenciais de dez para vinte por cento da condenação, já considerada a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral - FIES - Programa «UNIESP paga - Inadimplência da instituição de ensino em relação às obrigações assumidas perante o aluno - Garantia de pagamento do financiamento pela instituição escolar - Cumprimento de suas obrigações contratuais - Ausente motivo para o não pagamento do financiamento pela instituição de ensino - Inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, resultante do descumprimento contratual por parte da Uniesp - Danos morais caracterizados - Valor fixado em montante suficiente para reparar os prejuízos causados à aluna - Sentença mantida. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Ensino. Instituição de ensino superior. Questão relativa a acesso ao ensino-óbice a efetivação de matrícula. Função delegada. Competência da Justiça Federal.

«O envolvimento, na lide, de questão relacionada a acesso ao ensino, portanto decorrente do exercício de função pública delegada pelo Estado, confere à Justiça Federal competência para apreciá-la. Conflito conhecido para declarar competente ao Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Remoção ex officio. Interesse da administração. Servidor público estadual. Ensino superior. Transferência compulsória de instituição de ensino particular para instituição de ensino público. Ausência de instituição privada congênere no novo domicílio. Possibilidade. Excepcionalidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal ou estadual, ou privada, desde que haja congeneridade entre as instituições de ensino, excepcionando-se a regra, em caso de inexistência de estabelecimento da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. Precedentes: AgRg no REsp. 1.143.745, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1/12/2009, DJe 17/12/2009; AgRg no REsp. 1.161.861, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 4/2/2010; REsp. 637.854, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8/6/2004, DJ 9/8/2004; e EREsp. 239.402, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 18/6/2001, DJ 4/2/2002.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENSINO REMOTO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ENSINO PRESENCIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENSINO REMOTO. PROVA INSUFICIENTE DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO.

controvérsia gira em torno da recusa da instituição de ensino Apelada em fornecer ensino remoto durante os dois últimos meses do ano letivo de 2022, em razão de mudança de residência do Apelante. ... (Continua)