Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENSINO REMOTO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ENSINO PRESENCIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENSINO REMOTO. PROVA INSUFICIENTE DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO.

controvérsia gira em torno da recusa da instituição de ensino Apelada em fornecer ensino remoto durante os dois últimos meses do ano letivo de 2022, em razão de mudança de residência do Apelante. ... (Continua)