1 - TST Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Obtenção de informações creditícias no Serasa. Requisito para a realização de contratações. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, XXXIII.
«Conforme dispõe o CF/88, art. 5º, XXXIII, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ... ()
