ineficacia
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ineficacia ×
Doc. LEGJUR 491.7965.7321.5630

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME ESTELIONATO - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A APELANTE COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO art. 171 §2º-A C/C art. 61, II, H DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E PAGAMENTO DE 13 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA, INICIALMENTE, PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE, SUSTENTANDO CRIME IMPOSSIVEL PARA ABSOLUTA INEFICACIA DO MEIO EMPREGADO OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ACUSADO QUE INDUZIU IDOSA A ERRO, SIMULANDO SER SEU FILHO, UTILIZANDO-SE DE UMA FOTOGRAFIA DO MESMO, A FIM DE OBTER VANTAGEM PATROMINIAL ILICITA EM DETRIMENTO DA VITIMA - CONDENAÇÃO ESCORREITA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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Doc. LEGJUR 163.9800.9009.0000

2 - TJSP Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Ineficácia relativa. Distinção. A distinção entre ineficácia absoluta e relativa do meio empregado está no fato de que naquela, o delito jamais ocorrerá. O crime é impossível quando o meio empregado não permite, de forma alguma, sua consumação. Já a ineficácia relativa não torna o crime impossível; ele sempre tem a possibilidade de se consumar, por um ou outro motivo. Precedentes. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0020.0000

3 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Pedido de cancelamento de registro imobiliário. Penhora levada a efeito em execução de título extrajudicial. Alienação do imóvel ocorrida após a penhora, com reconhecimento de fraude à execução e consequente ineficácia da venda. Distinção entre ineficácia e invalidade do negócio jurídico. Desnecessário o cancelamento do registro da venda e da averbação de sua anulação, diante do reconhecimento da ineficácia. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.4100

4 - STJ Fiança. Casamento. Ausência de outorga uxória. Ineficácia total do Ato. Precedentes do STJ.


«É de total ineficácia, nos termos do CCB, art. 235, III, a fiança prestada por marido sem outorga uxória.... ()

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Doc. LEGJUR 165.0973.7001.5500

5 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Falência. Decreto incidental de ineficácia objetiva de ato praticado pelo falido. Artigo 129, parágrafo único da Lei nº: 11101/2005. Apelação interposta por terceiro prejudicado atingido pelo reconhecimento da ineficácia. Inadmissão da apelação. Decisão que que decreta ineficácia objetiva incidentalmente ao processo de falência tem naturaza interlocutória, atacável por meio de agravo. Erro inescusável configurado, impedindo a recepção do recurso errado como se o certo fosse. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7148.7000

6 - STJ Fiança. Outorga uxória. Ineficácia total do ato.


«A anulação da fiança, prestada por marido sem outorga uxória, em ação promovida pela mulher durante a constância da sociedade conjugal, acarreta a ineficácia total do ato. CCB, art. 235, III.... ()

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Doc. LEGJUR 784.7172.7506.7328

7 - TJRS LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL, DIREITO CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE E INEFICÁCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Ineficácia da eleição do foro por força da regra do parágrafo 1º do CPC, art. 63, por não guardar relação com os domicílios das partes ou com o local do cumprimento da obrigação.... ()

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Doc. LEGJUR 210.5250.5836.7883

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com pedido cancelamento de gravame. Hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Ineficácia. Súmula 308/STJ.


1 - Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com pedido cancelamento de gravame. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7249.5000

9 - TAMG Recurso. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Ineficácia. Sentença. Intimação. Adquirente. Recurso. Não conhecimento.


«Os adquirentes do imóvel, intimados da decisão que declarou a ineficácia da alienação, ao fundamento de que esta foi feita em fraude à execução, não têm legitimidade para interpor recurso de apelação.... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2012.2500

10 - TJSP Falência. Negócio jurídico. Ineficácia. Dação em pagamento de imóvel para quitação de título de crédito (cheques) feita no termo legal pela sociedade devedora. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 129, II. O subadquirente, mesmo de boa-fé, é atingido pela declaração de ineficácia, que pode ser realizada «ex offício pelo juiz. A ineficácia pode ser declarada mesmo que o ato impugnado, ulteriormente, tenha sido objeto de sentença de adjudicação transitada em julgado, acarretando rescisão da sentença. O contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor. Sentença de procedência mantida. Apelo improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.4300

11 - TAPR Penhora. Alienação, pelo devedor, dos bens penhorados. Admissibilidade. Ineficácia do negócio em face da execução. Inviabilidade, porém, de invalidar tal alienação se a penhora é, por outros fatores, declarada insubsistente. (Cita doutrina sobre os efeitos da penhora).


A despeito da ineficácia da alienação frente à execução, o devedor pode alienar bens penhorados.... ()

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Doc. LEGJUR 156.5222.4000.9000

12 - STJ Recurso especial. Execução. Penhora de direitos hereditários. Possibilidade. Fraude à execução reconhecida. Ineficácia das cessões efetuadas na partilha homologada em relação ao credor/exequente.


«1.- São penhoráveis os direitos hereditários de cunho patrimonial. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.3900

13 - STJ Falência. Transferência de propriedade. Período suspeito. Declaração de ineficácia somente se a transferência ocorresse após a decretação da quebra. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 52. Precedentes do STJ.


«O art. 52. VII da Lei de Falências não autoriza a declaração de ineficácia da transferência de propriedade durante o período suspeito, mas, sim, após a decretação da quebra.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7286.8600

14 - STJ Falência. Transferência de propriedade. Período suspeito. Declaração de ineficácia somente se a transferência ocoresse após a decretação da quebra. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 52. Precedentes do STJ.


«O art. 52. VII da Lei de Falências não autoriza a declaração de ineficácia da transferência de propriedade durante o período suspeito, mas, sim, após a decretação da quebra.... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8016.0300

15 - TJSP Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Financiamento pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação). Terceiro adquirente de boa-fé. Hipoteca firmada entre a incorporadora e o banco apelado. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Ineficácia do gravame. Inteligência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0001.3300

16 - TJSP Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Furto. Caracterização. Agente que é monitorada por empregado do estabelecimento-vítima o tempo todo e que, na saída do local, é presa com a mercadoria empalmada. Hipótese de ineficácia relativa do meio. Precedente citado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.3600

17 - TJSP Inventário. Petição da herança. Procedência. Réus que já alienaram bens de partilha. Opção do autor de requerer perdas e danos ao invés da ineficácia das alienações. Indenização concedida. (Cita doutrina).


Se os réus reconhecem ter alienado bens recebidos na partilha, mediante negócios cuja ineficácia o autor não quis ver declarada, tal perda há de ser indenizada conforme expresso pedido de perdas e danos.... ()

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Doc. LEGJUR 153.8052.8006.2300

18 - TJSP Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Furto. Caracterização. Agente que é monitorado por empregado do estabelecimento-vítima o tempo todo e que, na saída do local, é presa com a mercadoria empalmada. Hipótese de ineficácia relativa do meio. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3004.2300

19 - TJSP Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Furto. Caracterização. Agente que é monitorado por empregado do estabelecimento-vítima o tempo todo e que, na saída do local, é presa com a mercadoria empalmada. Hipótese de ineficácia relativa do meio. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 580.5058.2048.8013

20 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELOS SUS. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 2. O C. STJ fixou entendimento de que é necessário a comprovação da Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELOS SUS. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 2. O C. STJ fixou entendimento de que é necessário a comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; da incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e, da existência de registro na Anvisa do medicamento; 3. A parte autora não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco o registro na ANVISA; 4. Precedente vinculante, TEMA 106 do STJ; 5. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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