Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Falência. Decreto incidental de ineficácia objetiva de ato praticado pelo falido. Artigo 129, parágrafo único da Lei nº: 11101/2005. Apelação interposta por terceiro prejudicado atingido pelo reconhecimento da ineficácia. Inadmissão da apelação. Decisão que que decreta ineficácia objetiva incidentalmente ao processo de falência tem naturaza interlocutória, atacável por meio de agravo. Erro inescusável configurado, impedindo a recepção do recurso errado como se o certo fosse. Recurso improvido.