Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL, DIREITO CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE E INEFICÁCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ineficácia da eleição do foro por força da regra do parágrafo 1º do CPC, art. 63, por não guardar relação com os domicílios das partes ou com o local do cumprimento da obrigação.... ()
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