1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissí dio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência.
«1. A falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão, no recurso especial interposto tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, revela a deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Ação monitória.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Ação indenizatória.... ()
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5 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal violado.
Agravo não provido.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Embargos à execução.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Ação de usucapião.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Alegação de divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - O recorrente não indicou qual dispositivo da legislação infraconstitucional foi contrariado com o suposto dissídio jurisprudencial.... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. É deficiente de fundamentação o recurso especial que não aponta, com precisão, o dispositivo de Lei supostamente violado pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. A interposição de recurso especial fundado na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. A falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão, no recurso especial interposto tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, revela a deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado ou ao qual teria sido dada interpretação divergente no acórdão impugnado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. ... ()
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17 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
«- O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Deve ser mantida a decisão agravada no tocante à aplicação da Súmula 284/STF, em face da ausência, nas razões de recurso especial, de indicação precisa e adequada dos dispositivos de lei violados. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
