incorporacao ao salario base
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Gratificação de atividade policial (gap). Incorporação ao salário-base. Debate de âmbito infraconstitucional. Ausência de repercussão geral afirmada no ARE 815.188-RG. Acórdão recorrido publicado em 26.8.2013.

«O Plenário do STF, no exame do ARE 815.188-RG, concluiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia acerca da incorporação ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo da Gratificação de Atividade Policial - GAP, reafirmando o caráter eminentemente infraconstitucional da discussão. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação cível. Policiais militares que pretendem a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base. Impossibilidade. O caráter geral do referido adicional não configura direito à sua incorporação ao salário-base ou padrão. Não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Servidor que percebe adicional de local de exercício (ALE) e pretende a incorporação deste ao salário-base. Impossibilidade. Caráter geral do referido adicional não configura direito líquido e certo à sua incorporação ao salário-base ou padrão. Não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP POLICIAIS MILITARES - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - Lei Complementar 689/1992 - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS.

5 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Pretensão de incorporação integral do adicional de local de exercício (ale) ao salário base, por força do disposto na Lei complementar estadual 1197/13. Inadmissibilidade. Lei que não abre espaço para a pretendida incorporação ao salário base, determinando, tão somente, sua absorção nos vencimentos e proventos (no plural) dos policiais militares. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Mandado de segurança. Policiais militares que percebem Adicional de Local de Exercício (ALE) e pretendem a incorporação deste ao salário-base. Impossibilidade. Caráter geral do referido adicional não configura direito líquido e certo à sua incorporação ao salário-base ou padrão. Não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Recurso Inominado - Município de Itapevi - Guarda Municipal - Inclusão de RETGCM na base de cálculo de adicionais temporais, por força de incorporação ao salário base prevista pelo legislador, no termos do art. 145 da Lei Complementar 98, de 20 de abril de 2018 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

8 - TJSP Recurso Inominado - Município de Itapevi - Guarda Municipal - Inclusão de RETGCM na base de cálculo de adicionais temporais, por força de incorporação ao salário base prevista pelo legislador, no termos do art. 145 da Lei Complementar 98, de 20 de abril de 2018 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

9 - TJSP Recurso Inominado - Município de Itapevi - Guarda Municipal - Inclusão de RETGCM na base de cálculo de adicionais temporais, por força de incorporação ao salário base prevista pelo legislador, no termos do art. 145 da Lei Complementar 98, de 20 de abril de 2018 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Adicional de Local de Exercício (ALE). Incorporação ao salário-base (padrão) por sentença transitada em julgado. Reposições salariais. Incidência sobre as rubricas incorporadas. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - ABONO SALARIAL - LEI MUNICIPAL 3.273/2014 - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE QUE É DE RIGOR, INCLUSIVE PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÕES QUE TOMEM O VENCIMENTO COMO BASE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

12 - STJ Policial militar ativo adicional de local de exercício (ale). Pretensão de incorporação ao salário-base vigência Lei complementar 1.197. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que se busca o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. ... (Continua)

13 - TJSP ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2013 A 23 DE JANEIRO DE 2014, COM FUNDAMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE DE CLASSE IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECONHECIMENTO DA INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2013 A 23 DE JANEIRO DE 2014, COM FUNDAMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE DE CLASSE IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECONHECIMENTO DA INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJSP Policial militar. Gratificação. Pretensão de incorporação integral da Gratificação por Atividade de Policia (GAP), instituída pela Lei Complementar 873/00, sobre o salário base. Argumento de que parte foi absorvida no RETP (regime especial de trabalho policial). Inadmissibilidade. Lei que não abre espaço para a pretendida incorporação ao salário base, determinando, tão somente, sua absorção nos vencimentos e proventos (no plural) dos policiais civis e militares. Decisão confirmada. Recurso improvido.

15 - TJSP Policial militar. Gratificação. Atividades de polícia. Pretensão de incorporação ao salário base, com incidência sobre adicionais por tempo de serviço e sexta-parte. Descabimento. Critério adotado pela Administração Pública que não incorreu em redução salarial, eis que agregado à totalidade dos vencimentos auferido pelo servidor. Recurso não provido.

16 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Policial militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão de incorporação ao salário-base. Impossibilidade. Hipótese em que o caráter geral do referido adicional não configura direito líquido e certo à incorporação pleiteada. Inexistência de direito adquirido de servidor público à determinado regime jurídico. Recurso não provido.

17 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Não configurando direito líquido e certo o caráter geral do adicional de local de exercício, inadmissível sua incorporação ao salário-base ou padrão. Valores descontados do adicional durante período de afastamento em razão de licença saúde que não podem ser restituídos. Inexistência de enquadramento nas hipóteses previstas em lei. Recurso não provido.

18 - TST Diferenças salariais. «ajuda residencial incorporada. Incorporação ao salário base e não à comissão de cargo.

«A Corte Regional, em sede de embargos de declaração opostos pelo Banco réu, consignou que «não houve alteração unilateral do contrato e muito menos prejuízo ao autor, vez que a remuneração nunca foi reduzida. Esclareceu que o remanejamento de verbas salariais no conjunto da remuneração, sem diminuição desta, não autoriza o deferimento de diferenças de comissão (pág. 1043). Entendeu, portanto, que a incorporação da rubrica «ajuda residencial à verba comissão de cargo não ocasionou prejuízo ao autor, não importando em violação dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva nem da irredutibilidade salarial, pois o valor da remuneração foi preservada. Diante de tal premissa, verifica-se ser inviável o acolhimento da tese recursal no sentido de que o Banco réu, ao integrar a verba «ajuda residencial na comissão de cargo, acarretou prejuízo salarial ao autor, o que importaria no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atividade incabível nesta instância recursal, a teor da Súmula 126/TST desta Corte, não se divisando, no caso, a pretensa violação dos artigos 7º, XXVI, da CF/88, 457 e 468 da CLT, bem como o dissenso de julgados. Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Agente de segurança penitenciária. Adicional de local de exercício. Lei Complementar 693/92. Incorporação ao salário base (padrão) com repercussão no RETP, quinquênio, sexta-parte e recebimento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. Verba que assumiu caráter geral a partir do advento da Lei Complementar 1109/10, ao ser estendida aos inativos e pensionistas, incorporando-se aos vencimentos dos servidores. Concessão que representaria novo aumento de vencimentos sem previsão legal. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão do acórdão embargado. Acórdão embargado que, analisando a legislação do Município de Vargem Grande Paulista, concluiu que o art. 134 da Lei Orgânica do Município é inconstitucional conforme Tema 223 do STF que os adicionais temporais incidem sobre o vencimento base apenas. Previsão de incorporação ao salário base das vantagens da Licença Plena e da Progressão Funcional por Títulos. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes, reconhecendo-se que os adicionais por tempo de serviço incidem sobre o vencimento-base, na forma dos art. 177 e 178 da LCM 10421, conforme acórdão embargado, mas observando-se que as vantagens pecuniárias da Licença Plena e da Progressão Funcional por Títulos, previstas no LCM 26/07, art. 15, por serem acrescidas ao salário base conforme LCM 26/07, art. 15, também devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais. A vantagem pecuniária da Progressão por Desempenho e Assiduidade, prevista no LCM 26/07, art. 19, porém, não é acrescida ao salário base por falta de previsão legal e não pode compor a base de cálculo dos adicionais temporais