1 - TJMG DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMÓVEL OCUPADO POR EX-COMPANHEIRA DO FILHO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVA - PERMISSÃO PARA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
1. A ocupação decorrente de permissão ou mera tolerância não configura posse precária ou esbulho possessório, tampouco gera vínculo locatício ou obrigação de pagamento de aluguel. 2. O ônus da prova do esbulho recai sobre o autor da ação, não bastando alegações genéricas ou a mera discordância do titular do imóvel quanto à permanência do ocupante.... ()
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2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel ocupado por ex-companheira e pelo filho do devedor. Impenhorabilidade reconhecida. Renúncia ao favor legal em cláusula contratual. Invalidade. Princípio de ordem pública. Precedente do STF. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A proteção conferida à entidade familiar pela Lei 8.009/1990 se estende à situação em que o imóvel constritado se acha ocupado pela ex-companheira e pelo filho do executado, sendo destituída de validade cláusula contratual em que ele abre mão do favor legal, que, por se cuidar de norma de ordem pública, é sempre preponderante. Tampouco importa em renúncia ao benefício a indicação anterior do bem à penhora. Precedentes do STJ.... ()
