igp di
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. «plano pré-75. Reajuste. Índice igp-di.

«Caso em que os Reclamantes pretenderam o reajuste da complementação de aposentadoria pelo índice IGP-DI, a partir de 01/01/2001, nos exatos termos em que reajustadas as suplementações dos aposentados que aderiram ao «Plano Pré-75 do Banesprev. Afere-se do acórdão regional que o Autores optaram por não aderir ao «Plano Pré-75 - o qual previa o reajuste da complementação de aposentadoria pelo índice IGP-DI -, recebendo seus suplementos da aposentadoria, com reajustes periódicos e anuais equivalentes aos concedidos aos empregados em atividade. Esta Corte, após a reiterada análise da matéria, pacificou o entendimento no sentido de que os aposentados que não aderiram ao «Plano Pré-75 não fazem jus à correção da complementação de aposentadoria pelo índice IGP-DI. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Auxílio-acidente. Atualização dos valores em atraso. Aplicação do IGP-DI. Previsão legal. A atualização dos valores em atraso decorrentes da apuração do auxílio-acidente se dará pelo IGP-DI, por força da previsão do art. 10 da Lei

3 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Coexistência de planos. Reajuste. Igp-di.

«-Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro- (Súmula 51, II, desta Corte superior). Revela a decisão recorrida dissonância com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Igp-di. «plano pré 75. Ausência de opção. Súmula 51/TST, II.

«Consta do acórdão que os reclamantes optaram pela não adesão ao «Plano Pré-75 no momento oportuno, permanecendo vinculados às regras estipuladas no Regulamento Interno do reclamado, que não foi revogado pelo plano superveniente. Esta Corte, em virtude de reitera da análise da matéria, pacificou entendimento no sentido de afastar o direito à correção dos planos de aposentadoria pelo índice IGP-DI daqueles empregados que não aderiram ao «Plano Pré-75, oferecido pelo reclamado. Precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Índices e variação igp-di.

«Os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 não estão violados, pois a controvérsia não foi dirimida com base no ônus da prova, e sim no livre exame do contexto fático dos autos, em conformidade com o CPC/1973, art. 131. ... (Continua)

6 - TJSP Correção monetária. Indexador. Execução por título judicial. Acidente do trabalho. Apuração de saldo remanescente. Utilização do IGP-DI até o precatório e após UFIR/IPCA-E. Inviabilidade. Aplicação do (IGP-DI) até a inscrição do precatório para pagamento no orçamento do exercício seguinte. Após a inscrição do precatório, a correção é feita pela UFIR até sua extinção e depois pelo IPCA-E, em conformidade com a legislação orçamentária vigente. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

7 - TST Complementação de aposentadoria. Reajuste. Ex-empregados do banco banespa. Índice igp-di. Deferimento pelo Tribunal Regional amparado em dois fundamentos. Aplicação da Medida Provisória 1.560/96, que estabelece critérios de reajustes pelo igp-di das dívidas assumidas pela união federal no processo de privatização do banespa, e da convenção coletiva de trabalho da categoria dos bancários, que prevê o reajuste pelo mesmo índice.

«O Tribunal Regional, ao condenar o reclamado ao pagamento do reajuste da complementação de aposentadoria com base no IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas - FGV, com acréscimo de 6% de juros ano, e respectivas diferenças vencidas e vincendas, o fez mediante duplo fundamento: o de que as dívidas do Banespa foram assumidas pela União Federal, no processo de sua privatização, por força da Medida Provisória de 1.560/96, que estabeleceu a securitização das obrigações originárias do Estado de São Paulo, por ativos escriturados no "Sistema Securitizar da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP", que prevê o mencionado critério de correção das dívidas pelo IGP-DI mais 6% de juros ao ano; e o de que as convenções coletivas de trabalho da categoria dos bancários preveem esses reajustes, as quais entendeu serem aplicáveis ao autor, em detrimento do acordo coletivo firmado pelo Banespa, por serem mais benéficas, considerando a situação específica do autor. No tocante ao primeiro fundamento do acórdão recorrido, verifica-se que o Regional, na hipótese dos autos, apesar de registrar que o reclamante não aderiu ao Plano Pré-75, permanecendo vinculado às regras estipuladas no Regulamento Interno do reclamado, acolheu o pleito autoral de aplicação de índices de reajustes estabelecida em plano de previdência complementar destinado apenas aos empregados que efetuaram essa opção. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte é no sentido de que o trabalhador, ex-empregado do Banco Banespa, que não aderiu ao Plano Pré-75, não tem direito ao reajuste da sua complementação de aposentadoria, estabelecido nesse plano. Assim, o Tribunal de origem contrariou o disposto na Súmula 51, item II, do TST. ... (Continua)

8 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento dos reclamantes. Diferenças de complementação de aposentadoria /PEnsão. Reajuste pelo indexador igp-di. Plano «pré-75 do banesprev. Não adesão ao novo plano do fundo de pensão.

«Esta Corte Superior em virtude de reiterada análise da matéria já pacificou entendimento no sentido de afastar o direito à correção dos planos de aposentadoria pelo índice IGP-DI, àqueles que não aderiram ao «Plano Pré-75 oferecido pelo reclamado. Precedentes da SBDI-1. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que são devidas as diferenças de complementação de aposentadoria em razão da aplicação do índice IGP-DI, tendo em vista que a paridade de tratamento deve ser dispensada a todos os ex-empregados. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

9 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Fator de reajuste a partir da competência de 1996 até 2001. Pedido de aplicação do IGP-DI. Inadmissibilidade. A adoção do IGP-DI como fator de reajuste dos benefícios só foi prevista para o ano de 1996. Aplicação a partir daí, dos índices de manutenção previamente estabelecidos pelas medidas provisórias e por atos administrativos que advieram, não se cogitando de qualquer violação de ordem constitucional. Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

10 - TRF1 Administrativo. Licitação. Edital com previsão de correção monetária do preço pelo IGP-DI. Pretensa celebração de contrato sem correção alguma com a invocação do princípio da isonomia em relação a contratos posteriores. Inadmissibilidade.

«Havendo previsão expressa no edital de que as parcelas devidas, como pagamento de contrato de permissão, serão objeto de correção monetária pelo IGP-DI, carece de «fumus boni iuris a pretensão de celebrar o contrato mediante o pagamento do preço sem correção monetária alguma, sob a invocação de princípio da isonomia com o estipulado em editais de licitações posteriores.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PACTUADO. IGP-DI. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em Ação Ordinária ajuizada em face da CEMIG Distribuição S/A, na qual se pleiteava a aplicação do índice IPCA, em substituição ao IGP-DI, para atualização do preço de referência previsto na Resolução Conjunta 004/2014. ... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Igp-di. Inpc. Súmula 288/TST, III/TST.

«1. Controvérsia centrada na definição do índice a ser aplicado para a correção de proventos complementares de aposentadoria: se o índice IGP-DI, previsto no Plano de Benefícios de 1997, ou o índice INPC, implantado para substituir o IGP-DI a partir de 2004, considerado pelos Autores como prejudicial. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração. Correção monetária. Instituto nacional de seguridade social. Aplicação do igp-di. Incidência porém da tr. Edição da Lei 11.960/09. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

14 - TST REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IGP-DI. BANESPREV. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO PRÉ-75.

«Hipótese em que foi facultado ao reclamante aderir ao plano de complementação de aposentadoria do Banesprev - denominado Plano Pré-75 -, que contempla a regra de reajuste por ele agora perseguida, tendo ele optado por permanecer vinculado ao plano de complementação gerido pelo Regulamento de Pessoal do Banespa. É pacífico que a opção do empregado por um regulamento tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro (item II da Súmula 51/TST). Dessarte, é patente a inexistência do direito do reclamante ter a sua complementação de aposentadoria reajustada pelas regras previstas no Plano Pré-75 ao qual livremente renunciou. Não há falar que a pretensão encontra amparo no princípio da isonomia, invocado em face da circunstância de ter havido a migração da administração de ambos os Planos e dos pagamentos das complementações para o Banesprev, mediante o denominado Plano V, porquanto não se verifica a igualdade da situação do reclamante e dos aposentados e pensionistas que fizeram a opção pelo Plano Pré-75, haja vista estarem eles vinculados a planos distintos. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Correção monetária com lastro no art. 41 da Lei nº. 8213/91 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de diferenças de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Índice adequado. Igp-di. Interpretação das Leis 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias 1.215/96, 202217/2000 e 167/04. Correção a partir de fevereiro de 2004, pelo igp-di e não pelo inpc. Recurso parcialmente provido.

16 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Igp-di. Inpc. Súmula 288/TST, III/TST.

«1. Controvérsia centrada na definição do índice a ser aplicado para a correção de proventos complementares de aposentadoria: se o índice IGP-DI, previsto no Plano de Benefícios de 1997, ou o índice INPC, implantado para substituir o IGP-DI a partir de 2004, considerado pelos Autores como prejudicial. ... (Continua)

17 - TST Complementação de aposentadoria. Reajuste. Aposentado (-de cujus-) do banco santander (ex-banco banespa). Indíce igp-di previsto no plano pré-75. Ausência de adesão do aposentado a esse plano.

«Recurso calcado em violação de dispositivo da Constituição Federal e de lei, contrariedade a Súmulas do TST e divergência jurisprudencial. A jurisprudência deste Tribunal, por intermédio da Súmula 51, pacificou entendimento de que, existindo dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Com efeito, dispõe a Súmula 51, item II, desta Corte, in verbis: "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)". Estabelece a citada súmula que, existindo dois regulamentos da empresa, simultaneamente, a opção por um deles configura renúncia às regras do outro. In casu, consoante se observa do excerto acima transcrito, o e. Tribunal Regional reconheceu o direito do aposentado (-de cujus - cônjuge da autora), deferindo o reajuste da complementação de aposentadoria pelo índice IGP-DI, registrando, com amparo na prova dos autos, que, apesar de facultada a oportunidade para a empregada migrar para o sistema BANESPREV, com a opção pelo Plano Pré-75, o qual determinava a correção da complementação de aposentadoria pelos índices do IGP-DI, a ex-empregada não fez tal opção, permanecendo vinculada ao regime antigo. Se a ex-empregada, portanto, teve a oportunidade de aderir ao sistema BANESPREV, porém optou por permanecer no anterior, denota-se renúncia ao regulamento que instituiu o BANESPREV e, via de consequência, às suas vantagens. Dessa forma, patente que a decisão recorrida contraria a Súmula 51-II-TST. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que acolheu impugnação em ação renovatória de contrato de locação. A questão em discussão consiste em (i) se devem ser preservados os valores históricos dos aluguéis e contribuições do fundo de promoção a partir do primeiro reajuste pelo IGP-DI, e (ii) o reconhecimento do excesso de execução relativo às diferenças de locação. Não há como manter os valores dos aluguéis e contribuições do fundo de promoção desde o primeiro reajuste do IGP-DI, pois o contrato prevê variação positiva ou negativa do índice. Excesso de execução. Constatado excesso de execução devido à variação negativa do índice, resultando em cobrança excessiva do fundo de promoção. Neste aspecto, não se preservam valores históricos de aluguéis e contribuições com variação negativa do IGP-DI. Ademais, restou evidente o excesso de execução, devido à cobrança excessiva do fundo de promoção. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

19 - TJSP Seguridade social. Correção monetária. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização das prestações em atraso. Índice aplicável. Igp-di, mesmo após janeiro/04. Interpretação das Leis 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada pelos índices previdenciários. O cálculo dos benefícios com atraso por responsabilidade da previdência social, deve ser corrigido a partir de fevereiro/04, pelo igp-di e não pelo inpc. Apelo do INSS improvido. Sentença parcialmente modificada por força do reexame necessário.

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - INSURGÊNCIA - (1) - ADUZIDA A NECESSIDADE DE ESPECIFICAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS - ACOLHIMENTO - ÍNDICE ESPECIFICADO COMO A MÉDIA DO INPC/IGP-DI - EMBARGOS ACOLHIDOS.