habilitacao dos sucessores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Decisão interlocutória que determinou a expedição de ofício para obtenção da certidão de óbito da parte autora, com a posterior suspensão do processo para a habilitação dos sucessores, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. Os agravantes sustentam que a Defensoria Pública tem conhecimento do óbito há mais de cinco anos, razão pela qual não seria cabível a suspensão do processo, devendo o feito ser extinto com base no art. 76, § 1º, I, do CPC.... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias devidas a servidores - Sentença que julga procedente a impugnação e extingue a execução por entender que prescrita a pretensão - Recurso dos exequentes - Provimento de rigor.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Sindicato. Legitimidade. Servidor público. Falecimento. Pensionista. Substituição. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Inexistência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista e os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução. ... (Continua)

8 - TRF4 Seguridade social. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação previdenciária. Execução de sentença. Falecimento do procurador. Pedido de habilitação dos sucessores. Descabimento. CPC/2015, art. 688.

«1 - O pedido de habilitação dos sucessores do advogado falecido em execução de sentença de ação previdenciária não encontra amparo legal. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra o Município - Recurso manejado pelo executado contra decisão por meio da qual o Douto Magistrado a quo rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Desprovimento de rigor - Falecimento do exequente no curso da ação que implica suspensão do prazo prescricional até a habilitação dos sucessores - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Inércia do exequente não verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido

10 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Morte do executado. Fixação de prazo ao exequente para habilitação dos sucessores. Possibilidade.

«1. Recurso especial interposto pela União contra decisão que, em razão do óbito do executado, fixou o prazo de 180 dias, para que ela, exequente, providenciasse a habilitação do espólio ou do(s) herdeiro(s), na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC/1973, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito. ... (Continua)

12 - TJSP Suspensão do processo. Usucapião. Falecimento de um dos apelantes. Existência de herdeiros, conforme certidão de óbito. Suspensão para habilitação dos sucessores do titular do domínio. Necessidade. Sentença de procedência cassada. Recurso provido.

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXECUTADO. DECORRÊNCIA DE LONGO PRAZO ENTRE O FALECIMENTO E O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DILIGÊNCIAS DO CREDOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

HIPÓTESE EM QUE O EXEQUENTE SOMENTE TOMOU CIÊNCIA DO ÓBITO DO EXECUTADO EM 19.06.2020, E, EM 17.11.2021, REQUEREU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, QUANDO NÃO HAVIA DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. A DEMORA NA DECISÃO JUDICIAL EM HOMOLOGAR A HABILITAÇÃO NÃO PODE PREJUDICAR O CREDOR.  ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC/1973, art. 265, I. Inexistência de prazo legal. Consequente inaplicabilidade de prazo máximo de suspensão do lapso prescricional. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC/1973, art. 265, I. Inexistência de prazo legal. Consequente inaplicabilidade de prazo máximo de suspensão do lapso prescricional. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO POLO PASSIVO. NÃO CUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

falecimento de qualquer das partes acarreta a suspensão do processo, incumbindo à parte interessada promover a habilitação dos sucessores ou, no caso de falecimento do réu, a citação do espólio, nos termos dos arts. 313, §§ 1º e 2º, e 687 e seguintes do CPC. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Morte do exequente. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Prescrição intercorrente não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido

18 - TJSP EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -

Irresignação dos agravantes - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (CPC, art. 669 e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de levantamento de valores - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Morte da parte exequente. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até a habilitação dos sucessores. Inexistência de prazo legal para a ultimação do incidente. Magistrado de origem que sequer assinalou prazo para a habilitação ou determinou a citação dos herdeiros para manifestação nos autos. Inércia dos sucessores não configurada. Prescrição intercorrente acertadamente afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -

Irresignação da agravante - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação sobrepartilha relativa a tais valores (CPC, art. 669 e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada, para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de levantamento de valores - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)