Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO POLO PASSIVO. NÃO CUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

falecimento de qualquer das partes acarreta a suspensão do processo, incumbindo à parte interessada promover a habilitação dos sucessores ou, no caso de falecimento do réu, a citação do espólio, nos termos dos arts. 313, §§ 1º e 2º, e 687 e seguintes do CPC. ... (Continua)