1 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Ação civil pública. Direito constitucional à creche, aos menores de zero a seis anos. Obrigação de fazer. Exigibilidade em Juízo. Fundamento do acórdão de natureza constitucional. Lei ordinária que reflete dispositivo constitucional. Inexistência de autonomia para propiciar o seu exame no especial. Não conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 208, IV. ECA, art. 54. Lei 9.394/96, art. 4º, IV.
«Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida está sustentada, unicamente, em matéria constitucional. «In casu, as razões desenvolvidas pelo relator do aresto hostilizado, em seu voto vencedor, estão voltadas para interpretar dispositivos da Carta Magna e da Constituição do Estado de São Paulo, não tendo sido apreciado qualquer tema autônomo de direito infraconstitucional. Referência do acórdão recorrido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de que esse diploma legal repetiu, em dois de seus artigos, direito subjetivo público assegurado pela Constituição Federal, referente à matéria em apreço. Quando a lei ordinária reflete disposição constitucional, não goza de autonomia a propiciar seu exame em recurso especial.... ()
