1 - STJ Direito previdenciário. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de «fumus boni iuris". Cumulatividade de três benefícios. Inexistência de previsão legal. Ausência de «fumus boni iuris.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional que exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora.... ()
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2 - STJ Medida cautelar. Agravo regimental. Fumus boni iuris e periculum in mora. Configuração.
«1. A existência de questionamentos relevantes acerca da interpretação dada a dispositivos da Lei 9.610/1998 caracteriza o fumus boni iuris e a existência de constrição patrimonial efetivada deixa claro o periculum in mora. ... ()
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3 - STJ Tutela antecipatória. Concessão. «Periculum in mora e «fumus boni iuris. CPC/1973, art. 273.
«A antecipação de tutela, providência cautelar introduzida por força da nova redação conferida ao CPC/1973, art. 273, exige prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao «fumus boni iuris e ao «periculum in mora, somado ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório.... ()
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4 - STJ Processo civil. Agravo interno. Efeito suspensivo. recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não configurado.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Fumus boni iuris e periculum in mora configurados.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Manutenção da decisão. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação cumulativa do fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, bem como do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico tutelado. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos, na medida em que o acórdão que se pretende suspender está conforme o entendimento desta Corte, consolidado sob o rito dos repetitivos. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.
Não provimento do agravo interno... ()
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9 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Ausência do requisito do fumus boni iuris.
1 -- Esta Corte somente em casos excepcionalíssimos tem admitido a ação cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que evidente e marcante a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. ... ()
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10 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Ausência de periculum in mora e fumus boni iuris. Recurso improvido.
«1. Ausentes o requisitos do CPC/1973, art. 273, quais sejam periculum in mora e fumus boni iuris, a fim de respaldar a tutela pretendida, impõe-se a manutenção da decisão de piso; ... ()
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11 - TST Ação cautelar incidental a recurso de revista. Ausência de «fumus boni iuris.
«Ausente requisito necessário ao deferimento da medida pleiteada, não se há falar em procedência da ação cautelar. Ação cautelar julgada improcedente.... ()
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12 - TST Ação cautelar incidental a recurso de revista. Ausência de «fumus boni iuris.
«Ausente requisito necessário ao deferimento da medida pleiteada, não se há falar em procedência da ação cautelar. Ação cautelar julgada improcedente.... ()
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13 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Fumus boni iuris. Ausência. Improcedência.
«1. É possível, em hipóteses excepcionais, e desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a concessão de medida cautelar para suspender a exeqüibilidade de decisão combatida através de Recurso Especial ainda não admitido no Tribunal de origem. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Efeito suspensivo. Fumus boni iuris. Ausência.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Pedido indeferido.
1 - Não está evidenciado o fumus boni iuris apto a autorizar o deferimento do pedido. No caso, a condenação imposta ao requerente já transitou em julgado e a subsequente revisão criminal foi julgada improcedente. Ademais, as teses defensivas não revelam probabilidade de êxito capaz de justificar a excepcional concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não verificação. Manutenção do indeferimento liminar. Recurso não provido.
«1. A concessão de liminar em medida cautelar demanda a verificação simultânea dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não é o caso dos autos. ... ()
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17 - STJ Agravo interno em tutela provisória de urgência. Requisitos legais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência.
«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... ()
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18 - TJPE Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Liminar. Confluência de pressupostos. Ausência do fumus boni iuris. Impossibilidade de concessão. Necessidade de dilação probatória.
«1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a confluência dos pressupostos do «fumus boni iuris e «periculum in mora, de forma que ausente qualquer um destes requisitos o indeferimento da tutela antecipada é medida imperativa; ... ()
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19 - STJ Processo civil. Agravo interno. Efeito suspensivo. Recurso especial. Tratamento de saúde. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... ()
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20 - STJ Agravo interno em tutela provisória de urgência. Requisitos legais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Existência.
«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... ()
