1 - STJ Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Indeferimento. Inexistência de fumaça de um bom direito. Tributário. Substituição tributária. Base de cálculo presumida. Acórdão que não lhe reconheceu o direito de pagar o ICMS com base no valor destacada na nota fiscal. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Compl. 87/96, art. 8º, I e II. CPC/1973, art. 541.
«Inexiste fumaça do bom direito na pretensão da empresa que, em sede de medida cautelar, visa emprestar efeito suspensivo a recurso especial interposto contra a técnica de substituição tributária. Posicionamento do STF e do STJ contrário ao pleito da parte autora. Medida cautelar improcedente.... ()
