1 - STJ Crime de dano. Fuga de prisão. Não configuração. Dolo específico. Ausência. CP, art. 163.
«O condenado que, tencionado escapar de sua prisão, rompe obstáculos materiais, não comete o crime de dano (CP, art. 163), por ausente o necessário dolo específico. Precedentes do STJ.... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Conversão em domiciliar para tratamento de saúde. Não cabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos. Recurso desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (RHC 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 25/8/2015). ... ()
