fixacao sobre a condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Fixação sobre a condenação. Critérios. Hipótese em que o usufruto foi fixada sobre a quarta parte sobre os bens do «de cujus. Incidência do percentual sobre este valor. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Consoante o § 3º do art. 20,CPC/1973, «os honorários serão fixados (...) sobre o valor da condenação. E a condenação, no caso, foi o usufruto sobre a quarta parte dos bens do «de cujus. Assim, é sobre essa verba que deve incidir o percentual dos honorários, e não sobre o valor total dos bens.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Honorários advocatícios. Fixação sobre a condenação. Obrigação de não fazer e de pagar quantia certa. Decisão mantida.

1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NA NOTA PROMISSÓRIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO RÉU (CPC, art. 429). NULIDADE DA OBRIGAÇÃO. 2. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA COM NATUREZA DECLARATÓRIA. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. 3. REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O CASO É DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RÉU - REVELIA - INOPORTUNA DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS FÁTICAS, COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INOVAÇÃO DA CAUSA EM SEDE RECURSAL - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - COMPENSAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO -CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO.

teor do art. 1.013, §1º, do CPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação da causa em grau recursal, o que, via de consequência, desautoriza o revel a se valer do Apelo para a discussão de matérias fáticas e a produção de documentos, que não foram devida e oportunamente apresentados em Peça Defensiva. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DO SALÁRIO DA DEMANDANTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.