1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Existência de bens patrimoniais da executada. Pretensão e substituição com outros do patrimônio pessoal dos sócios. CTN, art. 135. Lei 6.830/1980, art. 15 e Lei 6.830/1980, art. 24.
«Existentes, localizados e penhorados bens patrimoniais da pessoa jurídica executada, descabe a substituição por outros do patrimônio pessoal dos sócios, até que, não arrematados, ou não adjudicados, reavaliados, fique demonstrada a insuficiência do valor para quitar a dívida fiscal atualizada. Recurso improvido.... ()
