exame de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Exame de provas. Impropriedade. CPP, art. 647.

«Se para o deslinde da questão é necessário o revolvimento da prova condensada no bojo dos autos, o tema situa-se fora do alcance do «habeas corpus, que não é instrumento processual próprio para se obter sentença de absolvição sumária.... (Continua)

2 - STF «Habeas corpus. Exame de provas. Inadmissibilidade.

««Habeas corpus não é via idônea à apreciação do tema de negativa de autoria, por estar implicado em seu exame e revolvimento profundo de provas.... (Continua)

3 - STJ Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Exame de provas. Inviabilidade.

«O «habeas corpus, remédio constitucional, assecuratório da liberdade física ou do direito de locomoção, tem rito especial, não comportando, no seu curso, dilação probatória. Estando o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, com precisa indicação da necessidade de custódia como garantia da ordem pública, é descabida a sua revogação sob o argumento de ser o réu primário e sem registro de maus antecedentes. Recurso desprovido. ... (Continua)

4 - STF «Habeas corpus. Exame de provas. Inadmissibilidade.

«A alegação de que não há nos autos prova suficiente para a condenação importaria o reexame do conjunto probatório, o que não se admite em sede de «habeas corpus.... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Exame de provas. Inviabilidade.

«O «habeas corpus, remédio constitucional assecuratório da liberdade física ou do direito de locomoção, tem rito especial, não comportando, no seu curso, dilação probatória. ... (Continua)

6 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Debate acerca do mérito da sentença condenatória. Via inadequada. Ordem concedida parcialmente.

7 - STJ «Habeas corpus. Exame de provas. Inadmissibilidade. CPP, art. 647.

«Inviável a análise, nesta via, das provas produzidas em instrução criminal ainda em curso. As provas, em «habeas corpus devem ser incontroversas, e os fatos, convergentes.... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS. Exame de provas. Não se destinando o procedimento à apreciação do mérito da causa, nem tão pouco exame minucioso das provas produzidas, inadmissível se analise pedido de agente que demonstra profissionalização no tráfico de entorpecentes, para se decidir sobre desclassificação delitiva. Não conhecimento do «mandamus neste aspecto.

9 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Análise aprofundada de elementos fáticoprobatórios relacionados à alegada inocência do paciente. Inviabilidade. Ordem denegada.

10 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Tráfico e associação. Alegação de flagrante forjado. Ausência de provas. Inviabilidade de dilação probatória na via do «habeas corpus. Prisão cautelar mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

11 - STJ Sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Má-fé. Exame de provas. Pendência de processo administrativo.

«Denúncia que descreve crime, em tese, praticado pelos pacientes. O «habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de provas. A pendência de recurso em processo administrativo não impede a propositura da ação penal. O resultado de processo administrativo semelhante não vincula a decisão a ser proferida no processo criminal. Recurso de «habeas corpus improvido.... (Continua)

12 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Debate com relação à regressão de regime prisional. Impossibilidade de apreciação. Ordem indeferida.

13 - TJSP Habeas corpus. Exame de provas. Pedido objetivando o reconhecimento de conexão. Necessidade de exame minucioso do conjunto probatório. Via inadequada. Ordem não conhecida neste ponto.

14 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Processos distintos. Litispendência. Impossibilidade de exame de provas em sede de «habeas corpus. CPP, art. 647.

«Dois processos distintos. Réu que alega litispendência. «Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ordem denegada. Necessidade de aprofundado exame de provas. Impossibilidade na via mandamental. Recurso ordinário. A verificação da litispendência demandaria minucioso exame das provas, o que não é possível na via mandamental.... (Continua)

15 - STJ Plano de saúde. Paciente com AIDS. Exame de provas e interpretação do contrato. Ausência de má-fé.

«O quadro fático contido no acórdão, baseado no exame de provas documentais e testemunhais e na interpretação do contrato, revela que a empresa de saúde, na época da contratação com o recorrido, admitiu portadores de AIDS como associados e que estes teriam recebido tratamento por, aproximadamente, dois anos. O reexame da matéria encontra a barreira das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Receptação. Inversão do ônus da prova. Nulidade. Inocorrência. Desclassificação. Exame de provas. Vedação. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que a Corte estadual, após uma minuciosa análise, concluiu que as provas são suficientes para demonstrar que o paciente tinha conhecimento da origem ilícita dos objetos, destacando a apreensão em seu poder. A afirmativa de que eventual desconhecimento da origem dos bens deveria ser comprovado pela Defesa não constitui inversão do ônus da prova. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Desnecessidade. Hipótese. Alegação de atipicidade da conduta imputada ao paciente. Matéria exclusivamente de direito, cuja cognição não demanda análise de elementos subjetivos nem exame aprofundado do conjunto probatório. Conhecimento do «writ. Admissibilidade. Ordem denegada.

18 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Falta grave. Reconhecimento. Determinação de reinício de novo período para obtenção de benefícios. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.

19 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas. Inviabilidade. Análise aprofundada que deve ser realizada no processo que se pretende trancar. Ordem de «habeas corpus denegada.

20 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução. Alimentos. Necessidade de exame de provas.

«1. O recurso ordinário em habeas corpus deve limitar-se à apreciação da legalidade ou não do decreto de prisão, não se revelando instrumento hábil para o exame aprofundado de provas e verificação de justificativas fáticas apresentadas pelo paciente. Precedentes. ... (Continua)