1 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria. Tempo de serviço. Cômputo como estagiário bolsista. Possibilidade
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o regramento quanto ao cômputo do tempo de serviço é regido pela lei vigente ao tempo da prestação de serviço. Precedente. ... ()
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2 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Tempo de serviço. Cômputo como estagiário bolsista. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Estagiário bolsista. Finalidade. Aprendizado. Inscrição regime previdenciário. Possibilidade. Segurado facultativo. Recolhimento de contribuições. Necessidade. Estágio. Convênio. Órgão público e universidade. Vínculo empregatício. Não configurado. Tempo de serviço. Aposentação. Incabível. Lei 3.807/60, arts. 2º e 5º. Lei 6.494/77, art. 4º.
«Da análise dos autos, verifica-se que o recorrido participou de estágio, percebendo bolsa-auxílio, junto ao Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, em razão de convênio firmado entre DNOS e a Fundação Projeto Rondon do Ministério do Interior, no período de 01/07/1975 a 08/06/1976, na qualidade de estudante do curso de Engenharia Civil da Universidade Federal da Paraíba. Não há se confundir vínculo estabelecido para fins de estágio, cujo interesse é o aprendizado do bolsista, com a atividade empregatícia, tendo em vista sua natureza diversa, que é a exploração da mão-de-obra. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço comum. Conversão de tempo no exercício do magistério em especial. Matéria constitucional. Emenda Constitucional 18/1981. Súmula 126/STJ. Estagiário bolsista. Finalidade. Aprendizado. Lei 5.890/1973. Inscrição previdenciário. Não comprovação. Agravo improvido. Lei 6.494/1977, art. 4º. Lei 8.213/1991, art. 11, I.
«1. A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo tanto na Constituição Federal, quanto legislação infraconstitucional, sendo todos eles capazes de alterar a solução da questão. Não tendo sido interposto recurso extraordinário, incide, à espécie, a Súmula 126/STJ. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Estudante. Estagiário bolsista. Finalidade. Aprendizado. Inscrição regime previdenciário. Possibilidade. Segurado facultativo. Recolhimento de contribuições. Necessidade. Estágio. Convênio. Órgão público e universidade. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Não configurado. Tempo de serviço. Aposentação. Incabível. Lei 3.807/60, art. 2º (redação da Lei 5.890/73) . Lei 6.494/77, art. 4º.
«Da análise dos autos, verifica-se que o recorrido participou de estágio, percebendo bolsa-auxílio, junto ao Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, em razão de convênio firmado entre DNOS e a Fundação Projeto Rondon do Ministério do Interior, no período de 01/07/1975 a 08/06/1976, na qualidade de estudante do curso de Engenharia Civil da Universidade Federal da Paraíba. Não há se confundir vínculo estabelecido para fins de estágio, cujo interesse é o aprendizado do bolsista, com a atividade empregatícia, tendo em vista sua natureza diversa, que é a exploração da mão-de-obra. ... ()
