Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço comum. Conversão de tempo no exercício do magistério em especial. Matéria constitucional. Emenda Constitucional 18/1981. Súmula 126/STJ. Estagiário bolsista. Finalidade. Aprendizado. Lei 5.890/1973. Inscrição previdenciário. Não comprovação. Agravo improvido. Lei 6.494/1977, art. 4º. Lei 8.213/1991, art. 11, I.

«1. A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo tanto na Constituição Federal, quanto legislação infraconstitucional, sendo todos eles capazes de alterar a solução da questão. Não tendo sido interposto recurso extraordinário, incide, à espécie, a Súmula 126/STJ. ... (Continua)