1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese na qual o Agravante foi condenado pela prática do crime de tentativa de furto qualificado, cometido mediante rompimento de obstáculo e escalada, circunstâncias que demonstram a maior reprovabilidade da conduta e afastam a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação do princípio da bagatela, é necessário considerar algumas condições, tais como (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) baixo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC Acórdão/STF, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 02/08/2004, e STJ, AgRg no HC 543.291/ES, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/02/2020, DJe de 12/02/2020).... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Habitualidade delitiva. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e que a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Agravo desprovido.
1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O Agravante foi condenado pela prática do crime de tentativa de furto qualificado, cometido mediante rompimento de obstáculo e escalada (após escalar um muro de cerca de dois metros de altura, protegido por uma cerca de arame farpado, o Acusado destruiu uma parede e quebrou cadeados de armário, na tentativa de subtrair fios e bateria pertencentes à INFRAERO), circunstâncias que demonstram a maior reprovabilidade da conduta e afastam a aplicação do princípio da insignificância, consoante precedentes desta Corte Superior. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inviabilidade da aplicação. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Conduta cometida mediante rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno. Reincidência. Agravo desprovido.
1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, para que seja identificada a necessidade ou não de operar o direito penal como resposta estatal. ... ()
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8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Descaminho. Trancamento da ação penal. Atipicidade material. Inexistência. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Recurso desprovido.
1 - O trancamento da ação penal pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva (mutirreincidência). Agravo regimental desprovido.
1 - Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa gravidade. É certo, porém, que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Precedentes. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Precedentes. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida em parte.
«1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Impossiblidade de trancamento da ação penal pela aplicação do princípio da insignificância. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Precedentes. Habeas corpus denegado.
«1. A conduta imputada ao Paciente. subtrair de loja de conveniência de posto de gasolina duas caixas de chocolate, avaliadas em R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro reais), mediante rompimento de obstáculo. não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Penal. Crime de descaminho. Debito tributário inferior a R$ 10.000,00. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Recurso provido.
1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de descaminho, assim como ocorre no delito de furto, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, a Administração Pública e seus interesses patrimonial e moral) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Valor do objeto subtraído. Superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação do princípio da bagatela, é necessário considerar algumas condições, tais como (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) baixo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC Acórdão/STF, rel. Ministro Celso de Mello, DJe de 02/08/2004; e STJ, AgRg no HC 543.291/ES, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/02/2020, DJe de 12/02/2020).... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Penal. Estelionato. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência e maus antecedentes. Precedentes de ambas as turmas do STF e STJ. Ordem denegada.
«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Res furtiva de pequeno valor (celular avaliado em R$ 100,00). Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Outra ação penal em curso. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo desprovido.
1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inviabilidade da aplicação. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Crime praticado mediante rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno. Reincidência. Res furtivae avaliadas em valor que supera 10% (dez por cento) do salário mínimo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, para que seja identificada a necessidade ou não de operar o direito penal como resposta estatal. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Outros crimes contra o patrimônio. Precedentes. Devolução da res furtiva à vitima. Irrelevância. Agravo desprovido.
«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... ()
